O que é o Jus Postulandi?

O jus postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).

De acordo com a Súmula nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

O (a) interessado (a) em exercer seu direito de ajuizar uma ação no TRT8 - sem ter advogado constituído deve entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone (91) 99359-2655 no horário de 8h às 13h (usuários em Belém-PA), por meio do qual receberá atendimento sobre o que é necessário para o ingresso da ação nessa modalidade.

Para outras localidades, dentro da jurisdição do TRT8 (Pará e Amapá), verifique junto à Ouvidoria como esse serviço está sendo prestado no momento.

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