O que é o Jus Postulandi?

O jus postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).

De acordo com a Súmula nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

O (a) interessado (a) em exercer seu direito de ajuizar uma ação trabalhista em Belém - sem ter advogado constituído - pode entrar em contato com a Central de Atendimento do TRT8 preferencialmente através do preenchimento do formulário de Atermação Virtual abaixo indicado, por meio do qual receberá um retorno sobre o que é necessário para o ingresso da ação nessa modalidade:

https://www.trt8.jus.br/servicos/atermacao-virtual

Já o atendimento na modalidade presencial na Central de Atendimento do TRT8 (em Belém-PA), funciona no horário de 8h às 13h, de segunda à sexta-feira. O endereço é na Sede do Tribunal Regional do Trabalho: Tv. D. Pedro I, 746 - Bairro Umarizal.

Para outras cidades, dentro da jurisdição do TRT8 (Pará e Amapá), verifique junto à Ouvidoria como o serviço de atendimento ao Jus Postulandi está sendo prestado.

.