A Ouvidoria presta consultoria ou assistência jurídica?

Conforme consta na Lei 8.906/94:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

Assim, o Regulamento da Ouvidoria Regional (Resolução TRT8 nº 213/2007) não permite que prestemos consultoria sobre direitos trabalhistas ou correlatos, conforme artigo abaixo:

"Art. 6º. Parágrafo Único. Não serão aceitas pela Ouvidoria Regional:

d) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos;"

Para dúvidas trabalhistas de forma gratuita ou fiscalização, o usuário pode entrar em contato com a Secretaria de Trabalho e as Superintendências Regionais do Trabalho, que atualmente estão vinculadas ao Ministério da Economia (Poder Executivo Federal), conforme Decreto Federal nº 9.745/2019.

Segue os links para contato com a rede de atendimento da Secretaria de Trabalho:

https://www.gov.br/trabalho/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato

https://www.gov.br/trabalho/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento

https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador

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