Sobre a Ouvidoria

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região é um canal de comunicação direta entre você e o Tribunal. Nosso objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pela justiça. A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, permitindo a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos.


A existência da Ouvidoria tem como base a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 3º - sendo na prática o órgão que possibilita ao cidadão a apresentação de manifestações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, tais como: Pedidos de Informação, Reclamações, Elogios, Sugestões, Denúncias e outras solicitações de competência da Ouvidoria.


Conheça a Desembargadora Ouvidora.


Atribuições, legislação aplicável e histórico

Conheça as atribuições e os principais fatos históricos da Ouvidoria do TRT8

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Horários de atendimento ao público, endereços e telefones

Conheça como entrar em contato com o Tribunal

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Fluxo de atendimento, tipos de demandas e acompanhamento de demandas

Veja como suas manifestações serão tratadas e como elas são classificadas. Acesse aqui o Cartão Virtual da Ouvidoria.

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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

SIC é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação.

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Pedido de Acesso à Informação

Este canal deve ser utilizado para o encaminhamento de Pedidos de Informação com base na Lei de Acesso à Informação.

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Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações

Canal para registro de Reclamação ou Denúncia sobre os serviços prestados pelo TRT 8ª Região.

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Carta de Serviços ao Usuário

Conheça os serviços prestados pelo TRT da 8ª Região, bem como os respectivos requisitos e canais de acesso.

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Ações de Melhoria da Transparência

Conheça as ações desenvolvidas pelo TRT 8ª Região para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

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Relatórios da Ouvidoria

Conheça o Relatório de Gestão da Ouvidoria e os Relatórios Anuais

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Perguntas Frequentes

A Lei 13.460/2017 é um dos principais marcos na regulação dos direitos do cidadão que utiliza os serviços públicos.

Em especial, os artigos 5º e 6º da mencionada lei elencam vários direitos assegurados aos usuários. Também há deveres que são estabelecidos, tais como àqueles constantes no artigo 8º do mesmo diploma legal.

Link - Lei 13.460/2017

 

Os principais tipos de manifestação previstos na legislação são: pedidos de acesso à informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras demandas que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.

Referência: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei 13.460/2017, Art. 2º, V.

 

A consulta pública aos processos trabalhistas está disponível no site do tribunal (trt8.jus.br), bastando digitar o número do processo no campo denominado "Consulta Processual" e em seguida clicar no botão "Consultar".

Caso você seja parte no processo (Reclamante ou Reclamado) a Justiça do Trabalho também disponibiliza um aplicativo para celular (smartphone com Android ou IOS) onde é possível fazer a consulta ao seu processo. Trata-se do JTe - Justiça do Trabalho Eletrônica.

Mais informações sobre o aplicativo JTe

 

Mais informações acerca da consulta processual

Observação: Caso seja parte no processo e deseje um acesso mais amplo no JTe, possibilitando ter acesso irrestrito para visualizar os documentos existentes, é necessário solicitar este acesso especial através do CAPE do TRT8.

Orientações para solicitar acesso mais amplo ao JTe

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Conforme consta na Lei 8.906/94:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

Assim, o Regulamento da Ouvidoria Regional (Resolução TRT8 nº 213/2007) não permite que prestemos consultoria sobre direitos trabalhistas ou correlatos, conforme artigo abaixo:

"Art. 6º. Parágrafo Único. Não serão aceitas pela Ouvidoria Regional:

d) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos;"

Para dúvidas trabalhistas de forma gratuita ou fiscalização, o usuário pode entrar em contato com as Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao atual Ministério do Trabalho e Previdência.

Segue os links para contato com a rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Previdência (Poder Executivo Federal):

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/pt-br/canais_atendimento/formulario-de-contato

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/servicos/trabalhador

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De acordo com a Lei 13.460/2017, artigo 16, o prazo para resposta das manifestações é 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período e desde que justificado.

Para pedidos de acesso à informação com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa (cf. a lei citada, art. 11, § 1º e § 2º).

 

Os canais de contato com as Varas do Trabalho e demais Unidades do TRT 8ª Região são divulgados na Agenda Institucional do Tribunal. Acesse o link abaixo:

https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica

Saiba também os horários de atendimento ao público e outras informações relacionadas:

https://www.trt8.jus.br/ouvidoria/atendimento-ao-publico

 

Qualquer informação ou novidade acerca de concursos públicos da Justiça do Trabalho da Oitava Região (Pará e Amapá) são divulgadas nos canais oficiais do Tribunal para esta finalidade:

- Página de Notícias:

https://www.trt8.jus.br/noticias

- Página de Concursos:

https://www.trt8.jus.br/concursos

 

Usuários do TRT8 podem solicitar suporte ao PJe através de chamado técnico aberto no "CAPE - Central de Atendimento ao Público Externo", disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

Este é o link para solicitações de suporte ao sistema PJe:

CAPE - Canal de Suporte

Após se cadastrar no CAPE abra um chamado descrevendo com detalhes a dificuldade ou problema encontrado. Tal chamado será lido e respondido pela equipe da área tecnológica do tribunal.

Para dúvidas relacionadas ao sistema PJe, recomenda-se inicialmente saná-las através de uma releitura dos manuais disponibilizados. Há uma grande chance da informação procurada estar presente nos manuais já existentes. Segue o link:

Ajuda do PJe

Para mais informações acerca do sistema PJe consulte a página abaixo:

Mais informações do sistema PJe

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Para dúvidas relacionadas à instalação e/ou uso do PJe-Calc Cidadão, recomenda-se procurar inicialmente saná-las através de uma releitura dos manuais disponibilizados. Há uma grande chance da informação procurada estar presente nos manuais já existentes.

Caso a dúvida persista, usuários do TRT8 podem solicitar suporte ao PJe-Calc através de chamado aberto no "CAPE - Central de Atendimento ao Público Externo", disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

Segue o link:

CAPE - Canal de Suporte

Após se cadastrar no CAPE, abra um chamado e descreva com detalhes sua dificuldade ou dúvida. Ele será lido e respondido pela equipe da área tecnológica do tribunal.

O referido canal (CAPE) também pode ser utilizado para envio de sugestões ao referido sistema.

Não deixe de conhecer outros links com ajuda ao PJe-Calc:

 

- Página do PJe-Calc Cidadão no portal TRT8:

https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao

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- Manual de instalação, Manual do usuário e Tutorial de Uso, disponíveis no Portal do TRT8:

https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/manuais

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- Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o PJE-Calc:

https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/perguntas-frequentes-duvidas-tecnicas (dúvidas técnicas)

https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/perguntas-frequentes-duvidas-negociais (dúvidas negociais).

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- Manuais e outros Tutoriais sobre o PJE-Calc:

https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc

https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJe-Calc-Tutorial

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Certidões de processos trabalhistas do TRT8 (Pará e Amapá) são emitidas pela Central de Atendimento mediante solicitação via e-mail.

Clique no documento abaixo para maiores informações:

Procedimento de Solicitação de Certidão de Processos

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A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais no 1º grau de jurisdição, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região está atualmente sendo regulamentada pelo Ato Normativo da Corregedoria Regional número 01 de 03/02/2021.

Consulte o referido Ato na página da Corregedoria (link abaixo), procurando por "Ato Normativo CR nº 1/2021 - Audiências por Videoconferência":

Atos Normativos da Corregedoria Regional

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Acesse o site abaixo:

https://trt8.jus.br/servicos/deposito-judicial

e clique na opção "Acessar Guia de Depósito Judicial".

Na tela seguinte clique em "Emitir uma Guia de Depósito" e depois digite o número do Processo em questão.

Clique no botão "Continuar" para avançar nessa tela.

Em seguida escolha o banco desejado, lembrando que se o PROCESSO FOR FÍSICO é necessário gerar uma guia de depósito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica, pois nesse caso não é possível a geração de boleto. E se o PROCESSO FOR ELETRÔNICO (PJe) vocë pode escolher boleto bancário (Caixa Econômica) ou guia de depósito (Banco do Brasil) (aceita ambos).

Após escolher o banco forneça os demais dados solicitados.

 

Caso esteja apresentando um erro durante a geração de Guias de Pagamento (Depósito Judicial) no site do TRT 8ª Região será necessário abrir um chamado técnico no CAPE do TRT8 para verificação do problema.

Acesse o site https://cape.trt8.jus.br e crie um novo cadastro (caso ainda não possua) através do botão "Cadastrar novo Usuário".

Após criar seu cadastro, acesse o site do CAPE com seu CPF e senha e abra um novo chamado, descrevendo com detalhes o erro encontrado durante a geração da guia de pagamento (depósito judicial).

Tal chamado será analisado e respondido pela equipe da área de Tecnologia da Informação do Tribunal.

 

O jus postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).

De acordo com a Súmula nº 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

"O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho."

O (a) interessado (a) em exercer seu direito de ajuizar uma ação trabalhista em Belém - sem ter advogado constituído - pode entrar em contato com a Central de Atendimento do TRT8 preferencialmente através do preenchimento do formulário de Atermação Virtual abaixo indicado, por meio do qual receberá um retorno sobre o que é necessário para o ingresso da ação nessa modalidade:

https://www.trt8.jus.br/servicos/atermacao-virtual

Já o atendimento na modalidade presencial na Central de Atendimento do TRT8 (em Belém-PA), funciona no horário de 8h às 13h, de segunda à sexta-feira. O endereço é na Sede do Tribunal Regional do Trabalho: Tv. D. Pedro I, 746 - Bairro Umarizal.

Para outras cidades, dentro da jurisdição do TRT8 (Pará e Amapá), verifique junto à Ouvidoria como o serviço de atendimento ao Jus Postulandi está sendo prestado.

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