Sobre a Ouvidoria

Os principais tipos de manifestação previstos na legislação são: pedidos de acesso à informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outras demandas que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.

Referência: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei 13.460/2017, Art. 2º, V.

A Ouvidoria não presta esse tipo de serviço.

Conforme consta na Lei 8.906/94:

"Art. 1º São atividades privativas de advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas."

No mesmo sentido, o Regulamento da Ouvidoria Regional dispõe que: "Não poderão ser atendidas pela Ouvidoria Regional:
(...) consultas sobre direitos trabalhistas, previdenciários ou correlatos". (Resolução TRT8 nº 213/2007, Art. 6º, Parágrafo Único, “d”).

Os canais de contato com as Varas do Trabalho e demais Unidades do TRT 8ª Região são divulgados na Agenda Institucional do Tribunal. Acesse o link abaixo:

https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica

Saiba também os horários de atendimento ao público e outras informações relacionadas:

https://www.trt8.jus.br/ouvidoria/atendimento-ao-publico

Informamos que cada Regional provê o suporte aos seus próprios usuários, quanto aos sistemas em utilização em suas respectivas localidades, conforme determina o Art. 41 da Resolução CNJ nº 185/2013.

Usuários do TRT8 (Pará e Amapá) contam com suporte ao sistema PJe através da abertura de chamado técnico no "CAPE - Central de Atendimento ao Público Externo", disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação:

CAPE - Canal de Suporte

Após se cadastrar no CAPE abra um chamado descrevendo com detalhes a dificuldade ou dúvida encontrada. Tal chamado será lido e respondido pela equipe técnica responsável.

Sugerimos também consulta aos manuais já existentes. Segue a página de documentação e ajuda do PJe na Justiça do Trabalho, disponibilizada pelo CSJT:

Página de Ajuda ao Sistema PJe

Para mais informações acerca do sistema PJe neste Regional, consulte o site abaixo:

Mais informações do sistema PJe

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As "Certidões de Processos Trabalhistas" do TRT8 (Pará e Amapá) são emitidas pela Central de Atendimento mediante solicitação via e-mail.

Clique no documento abaixo para maiores informações:

Procedimento de Solicitação de Certidão de Processos

Caso deseje obter a chamada "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas" (CNDT), a mesma pode ser emitida no site do TST, verifique o link abaixo:

https://cndt-certidao.tst.jus.br/

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Acesse o site abaixo:

https://trt8.jus.br/servicos/deposito-judicial

e clique na opção "Acessar Guia de Depósito Judicial".

Na tela seguinte clique em "Emitir uma Guia de Depósito" e depois digite o número do Processo em questão.

Clique no botão "Continuar" para avançar nessa tela.

Em seguida escolha o banco desejado, lembrando que se o PROCESSO FOR FÍSICO é necessário gerar uma guia de depósito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica, pois nesse caso não é possível a geração de boleto. E se o PROCESSO FOR ELETRÔNICO (PJe) vocë pode escolher boleto bancário (Caixa Econômica) ou guia de depósito (Banco do Brasil) (aceita ambos).

Após escolher o banco forneça os demais dados solicitados.

O Jus Postulandi é o direito da parte de ingressar com uma ação trabalhista sem a assistência de advogado (com base no art. 791 da CLT).

O interessado que deseja exercer seu direito de ajuizar uma ação trabalhista em Belém/PA, sem a assistência de advogado, pode comparecer presencialmente no Prédio Sede do TRT da 8ª Região, no Núcleo de Atendimento e Atermação (NAAVI), que atende no horário de 8h às 13h, de segunda a sexta-feira. O endereço é na Tv. D. Pedro I, n. 746 - Bairro Umarizal - Belém/PA.

Os interessados que residem em outros municípios localizados dentro da jurisdição do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) devem entrar em contato com a Vara Trabalhista mais próxima, que prestará as informações necessárias sobre o serviço de Tomada de Reclamação ao Jus Postulandi. O link abaixo disponibiliza os canais de contato das Varas do Trabalho deste Regional:

Canais de contatos com as Varas do Trabalho

Este Tribunal também disponibiliza o serviço de ATERMAÇÃO VIRTUAL, que é o atendimento virtual para quem deseja ingressar com uma Reclamação Trabalhista via internet, sem a assistência de advogado. Encontre maiores informações sobre o serviço de ATERMAÇÃO VIRTUAL (via internet) na página abaixo:

Atermação Virtual

Na página inicial do site deste Tribunal (https://www.trt8.jus.br), na aba "Institucional", clique em “Unidades” e após em “Governança”. No lado direito da página, clique em “Governança de Pessoas” e após, dentro do título “Ações” (3º título), clique em “Painel de Cargos”.