Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação.

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a norma veio regulamentar o exercício do direito, oferecendo ao cidadão instrumento para a obtenção de informações dos órgãos públicos, e ampliar a divulgação proativa de dados nos diversos meios de comunicação, em especial na internet.

o Serviço de Informações ao Cidadão Eletrônico (e-SIC) é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação de forma eletrônica, bem como que assegura uma resposta ao cidadão, seja com a informação solicitada ou a motivação da indisponibilidade da informação. O interessado pode apresentar pedido de informação por correspondência, para o endereço indicado abaixo, bem como solicitar recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou por retirada no local.

Formulário do SIC

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

No TRT 8ª Região, o SIC é exercido pela Ouvidoria Regional.

 

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO SIC

O atendimento no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) funciona de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 13:00 horas.

 

SIC ELETRÔNICO (E-SIC)

Qualquer cidadão pode enviar pedidos de informação de forma eletrônica.

Solicitações pela internet podem ser feitas através do Fale Conosco da Ouvidoria.

 

POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FEITO DE FORMA ELETRÔNICA

Para acompanhar o andamento de seu pedido realizado de forma eletrônica, basta enviar um e-mail à Ouvidoria Regional solicitando o andamento atual de seu pedido.

A Ouvidoria irá entrar em contato assim que tiver a resposta e dentro do prazo legal.

Saiba mais detalhes sobre o acompanhamento de sua manifestação no endereço abaixo:

Acompanhamento das demandas

 

TELEFONES DE ATENDIMENTO DO SIC

0800 727 7229 (ligação gratuita)

(91) 4008-7250 (ligação normal)

No horário de 8:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira.

 

SIC PRESENCIAL

É facultado ao cidadão entregar pessoalmente o pedido de acesso à informações.

 

ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO DO SIC

Nosso endereço para atendimento presencial fica no Hall do Edifício Sede do TRT da 8ª Região, na Trav. D. Pedro I, nº 746 - Bairro Umarizal, CEP 66.050-100 - Belém - Pará. Próx. à Praça Brasil.

 

POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO FEITO PESSOALMENTE

Caso deseje acompanhar o andamento de seu pedido realizado presencialmente, basta comparecer no endereço acima, na Ouvidoria Regional, trazendo um documento de identificação.

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA

Recebemos também pedidos de informação através de correspondência (carta simples) remetida ao endereço já informado acima, aos cuidados de Ouvidoria Regional.

 

RECEBIMENTO DA RESPOSTA EM MEIO FÍSICO (IMPRESSO)

É possível obter a resposta em meio físico presencialmente na Ouvidoria, bastando comparecer ao endereço do SIC (já informado acima).

Para isso, informe que deseja o recebimento em meio físico na descrição do seu pedido.

 

RECEBIMENTO DA RESPOSTA POR CORRESPONDÊNCIA

É possível obter a resposta por correspondência, bastando informar tal solicitação no texto de seu pedido, bem como fornecendo o endereço correto para envio.

 

ISENÇÃO DOS CUSTOS DAS RESPOSTAS POR CORRESPONDÊNCIA OU EM MEIO FÍSICO

É possível obter isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico quando a situação econômica do solicitante não lhe permita tal gasto sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983.

A “Declaração de Pobreza” é um documento assinado que tem como objetivo comprovar que o signatário não tem condições de arcar com os custos do serviço pretendido sem causar prejuízo econômico para o seu próprio sustento ou de sua família.

De forma opcional, disponibilizamos um modelo de declaração para uso no SIC do TRT8, sendo também possível obtê-lo impresso no nosso endereço de atendimento presencial.

Modelo de Declaração de Pobreza - Formato ODT

 

 

Modelo de Declaração de Pobreza - Formato PDF

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TRATAMENTO SIGILOSO DOS DADOS PESSOAIS

Conforme previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, art. 11, § 3º, poderá o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido (Ouvidoria).

O anonimato completo é vedado pela Constituição Federal (Art. 5º, inc. IV).