Precedentes

Precedentes IRDR

Competência  da  Justiça do  Trabalho para apreciar  demanda ajuizada em  face a  ente público,   que envolva obrigação   de fazer   quanto aos descontos   postulados  por   entidades  sindicais, a título de  contribuição sindical.  (artigo  982, I, CPC)

Inteiro Teor do Acordão:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETIVA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

Inteiro Teor do Acordão:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

I - O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST.

II - O direito à incorporação da gratificação de função, nos moldes da Súmula nº 372, do C. TST, que bem interpreta a legislação trabalhista à luz do princípio da estabilidade financeira, é garantia individual do trabalhador, independentemente da categoria a que pertence, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário.

Inteiro Teor do Acordão:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei Nº 13.467/2017)

Inteiro Teor do Acordão:

VALE-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador.

Inteiro Teor do Acordão:

Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão".

Inteiro Teor do Acordão:

Precedentes IAC

É possível a notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada.

Inteiro Teor do Acordão: