Precedentes

Precedentes IRDR

Competência  da  Justiça do  Trabalho para apreciar  demanda ajuizada em  face a  ente público,   que envolva obrigação   de fazer   quanto aos descontos   postulados  por   entidades  sindicais, a título de  contribuição sindical.  (artigo  982, I, CPC)

Inteiro Teor do Acordão:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETIVA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

PROCESSO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. REMETIDO AO TST.

Inteiro Teor do Acordão:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

I - O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST.

II - O direito à incorporação da gratificação de função, nos moldes da Súmula nº 372, do C. TST, que bem interpreta a legislação trabalhista à luz do princípio da estabilidade financeira, é garantia individual do trabalhador, independentemente da categoria a que pertence, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário.

PROCESSO AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. REMETIDO AO TST.

Inteiro Teor do Acordão:

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei Nº 13.467/2017)

Inteiro Teor do Acordão:

VALE-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador.

Inteiro Teor do Acordão:

Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão".

Inteiro Teor do Acordão:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE QUÓRUM MÍNIMO PARA FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. Em razão de não alcançar a maioria de dois terços dos membros efetivos do Tribunal Pleno deste E. Regional, não foi fixada Tese Jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quanto ao tema proposto. 

 

Inteiro Teor do Acordão:

Precedentes IAC

É possível a notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada.

Inteiro Teor do Acordão: