Precedentes

Precedentes IRDR

Compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical, ao teor do que estatui o artigo 114, I, da CR/88.

Inteiro Teor do Acordão:

Entendendo o Magistrado que a exordial não atende aos requisitos do art. 840, § 1o, da CLT e arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; acaso o órgão de segunda instância, nas ações em grau de recurso, envolvendo o tema em questão, conclua pela não configuração da hipótese de inépcia da petição inicial, poderá afastar a objeção, ordenando o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito, como entender de direito.

Inteiro Teor do Acordão:

I - O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST.

II - O direito à incorporação da gratificação de função, nos moldes da Súmula nº 372, do C. TST, que bem interpreta a legislação trabalhista à luz do princípio da estabilidade financeira, é garantia individual do trabalhador, independentemente da categoria a que pertence, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário.

Inteiro Teor do Acordão:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), consoante Instrução Normativa 41/2018 do C. TST.

Inteiro Teor do Acordão:

O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador.

Inteiro Teor do Acordão:

Não há prevenção, nem vinculação ao juízo que apreciou e julgou a Ação de caráter genérico, podendo as ações de execução individuais, ser apreciadas por quaisquer das Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante a Súmula n. 35, que dispõe: "A execução das sentenças genéricas proferidas em ação de caráter coletivo é realizada por meio de ação executiva individual, sem vinculação àquela e sem prevenção do juízo prolator da decisão".

Inteiro Teor do Acordão:

1. Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, mesmo que não excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, são penhoráveis para adimplemento dos créditos de natureza trabalhista;

2. A penhora de que trata o item anterior não pode exceder a cinquenta por cento dos ganhos líquidos do executado.

Inteiro Teor do Acordão:

As normas coletivas dos trabalhadores marítimos 2017/2018 e 2019/2021 (cláusulas 10ª) não preveem a integração do adicional noturno pago na base de cálculo das horas extras prestadas, como demonstram as tabelas salariais que as integram.

Inteiro Teor do Acordão:

Precedentes IAC

Admite-se notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada. Princípio do acesso à justiça.

Inteiro Teor do Acordão:

Aos processos trabalhistas aplica-se a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, consoante estipulado nos arts. 1º, parágrafo único, e 3º da lei nº 14.010/2020.

Inteiro Teor do Acordão: