Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações nos entes públicos, já a Resolução CNJ 215/2015 dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário e, por sua vez, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) publicou a Resolução TRT8 nº 105/2017 e a Portaria PRESI nº 229/2018, para cumprimento destes dispositivos.
A página Acesso à informação consolida as publicações de Transparência do TRT8 e, a fim de simplificar o acesso ao público, apresenta três categorias: "Governança e Gestão", "Gestão Administrativa" – que abrange Orçamento, Finanças e Licitações – e "Gestão de Pessoas". No entanto, as informações também são agrupadas para a conferência de conformidade pelos órgãos de controle:
- na área Contas Públicas estão enumerados os tópicos previstos no Ato CSJT.GP.SE nº 8/2009;
- na área Resoluções do CNJ estão relacionadas as publicações em cumprimemto das resoluções do CNJ;
- na área Prestação de Contas itens que atendem a Instrução Normativa TCU 84/2020 e a Decisão Normativa 187/2020;
- na área Produção de Magistrados atende ao art. 180 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da JT;
- na área Ranking da Transparência constam os quesitos previstos na Portaria 101/2021 do CNJ.
- Missão, visão e valores do TRT da 8ª Região
- Composição do Tribunal
- Colegiados temáticos
- Regimento Interno – Competências
- Agenda Telefônica – Endereços e contatos
- Agendas dos Magistrados
- Endereços e contatos das Varas do Trabalho
- Diagnóstico Institucional – Clima Organizacional
- Gestão Estratégica
- Governança – Gestão de Riscos e de Aquisições
- Governança de Tecnologia da Informação
- Prestação de Contas – Relatório de Gestão e Tomada de Contas
- Planos e Relatórios de Auditoria
- Plano de Logística Sustentável – Gestão Socioambiental
- Relatórios de Estatísticas Processuais e Produção de Magistrados
- Processos aptos a julgamento
- Relação dos maiores litigantes
- Gestão de Precatórios e de RPV
- Documentos classificados por grau de sigilo
- Relação de Peritos Cadastrados e Nomeados
- Relação da Frota de Veículos
- Ranking da Transparência – CNJ
- Rol de responsáveis
- Licitações
- Notas de empenho
- Contratações e Aquisições COVID-19
- Atas de Registro de Preços – ARP
- Contratos e termos aditivos
- Atos de ratificação de dispensa e inexigibilidade
- Instrumentos de Cooperação
- Obras – Projetos, execução física e execução financeira
- Bens adquiridos – Compras
- Empresas apenadas
- Suprimento de fundos
- Proposta orçamentária e Orçamento aprovado na LOA
- Despesas, Repasses e Receitas – Gestão Financeira
- Contratados, com respectivos valores pagos (LDO)
- Repasse de valores para o INSS e o Fundo de Previdência
- Dotação e Execução orçamentária – Gestão Orçamentária
- Quadros de Detalhamento de Programas e de Execução de Despesas
- Relatório de Gestão Fiscal – RGF
- Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas
- Cessões de espaço de uso
- Desfazimento de materiais
- Cadastro de imóveis
- Remunerações, Proventos e Pensões percebidos – Folha de Pagamento
- Estrutura remuneratória de Membros, Servidores, Cargos e Funções
- Diárias e Passagens pormenorizadas
- Relação de Membros e Agentes públicos
- Relação de Servidores não integrantes do quadro próprio
- Averbações, exonerações e nomeações de cargos em comissão – Atos
- Vacâncias, provimentos, designações – Consulte Portarias da Presidência
- Lotação de Pessoal
- Quantitativos de Cargos, Funções e de Benefícios assistenciais
- Membros e servidores afastados para exercícios de funções em outros órgãos
- Membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados
- Atividades docentes de magistrados
- Servidores em regime de teletrabalho
- Estagiários em atividade
- Empregados de empresas contratadas
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Caso a informação não seja localizada, solicite-a por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação de forma eletrônica, bem como que assegura uma resposta, seja com a informação solicitada ou a motivação da indisponibilidade da informação, nos termos do art. 10 e seguintes da Resolução CNJ nº 215/2015.
Portal da Transparência do Poder Judiciário da União
O Portal da Transparência do Poder Judiciário da União, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa liberar ao pleno conhecimento da sociedade, qualquer pessoa física ou jurídica, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, referentes a despesas e receitas, dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União, sujeitos ao controle da atuação administrativa e financeira pelo CNJ, em cumprimento ao art. 48, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
