Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações nos entes públicos, já a Resolução CNJ 215/2015 dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário e, por sua vez, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) publicou a Resolução TRT8 nº 105/2017 e a Portaria PRESI nº 229/2018, para cumprimento destes dispositivos. A página Acesso à informação consolida as publicações de Transparência do TRT8 e, a fim de simplificar o acesso ao público, apresenta três categorias: "Governança e Gestão", "Gestão Administrativa" – que abrange Orçamento, Finanças e Licitações – e "Gestão de Pessoas".

No entanto, as informações também são agrupadas para a conferência de conformidade pelos órgãos de controle: na área Contas Públicas estão enumerados os tópicos previstos no Ato CSJT.GP.SE nº 8/2009, na área Resoluções do CNJ estão relacionadas as publicações em cumprimemto das resoluções do CNJ, na área Processo de Contas constam as publicações de controle fiscal, tomada de contas e auditoria e, por fim, na área Produção de Magistrados estão as publicações previstas no Provimento CGJT Nº 01/2015.

 

 

 

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

Caso a informação não seja localizada, solicite-a por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação de forma eletrônica, bem como que assegura uma resposta, seja com a informação solicitada ou a motivação da indisponibilidade da informação, nos termos do art. 10 e seguintes da Resolução CNJ nº 215/2015.

Acesse o e-SIC

Portal da Transparência do Poder Judiciário da União

O Portal da Transparência do Poder Judiciário da União, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa liberar ao pleno conhecimento da sociedade, qualquer pessoa física ou jurídica, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, referentes a despesas e receitas, dos Órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União, sujeitos ao controle da atuação administrativa e financeira pelo CNJ, em cumprimento ao art. 48, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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