Súmulas Administrativas

I – Na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, a qualquer título, e respectivos aditamentos, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), na forma do artigo 6º, inciso III, da Lei n. 10.522/2002.

II – A consulta prévia ao Cadin deve ser realizada no momento de formalização dos contratos e dos demais ajustes.

III – Nos casos em que a contratação decorra de regular procedimento licitatório, a constatação, após consulta prévia ao Cadin, de que a pessoa física ou jurídica se encontra inscrita no referido cadastro informativo, não constitui óbice à contratação, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993, em sentido estrito.

III – Não há vedação legal para a contratação de empresas inscritas no Cadin. (NR)

IV – A existência de ajuste entre Órgãos da Administração Pública dispensa a realização de consulta prévia ao Cadin e o colhimento das demais certidões referidas no artigo 29 da Lei n. 8.666/1993.

I – Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial poderão fazer jus ao abono de permanência.

II – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência.

III – A permanência e não intermitência exigidas para a contagem do tempo especial se referem à exposição do segurado a agentes nocivos, no exercício da sua função. Não há exigência na legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma “ininterrupta”. Eventuais intervalos e descontinuidades não desnaturam a exposição do servidor a agentes insalubres nem obstam a degradação da sua saúde.

IV – Exemplificadamente, na forma do item III:

(a) as licenças para tratamento da própria saúde e/ou de pessoa da família não afetam o direito do servidor à contagem do tempo especial, à aposentadoria especial e, portanto, à percepção do abono de permanência;

(b) ainda que o servidor goze de licença para tratar de interesses particulares, que não conta para fins de tempo especial, a mera concessão da licença não impede o servidor de, quando integralizar o tempo especial, estar apto a aposentar-se nessa modalidade ou, ainda, fazer jus ao abono de permanência, se se mantiver em atividade.

I – Na forma do Decreto n. 4.050/2001, que vigeu até 30/9/2017, e do Decreto n. 9.144/2017, em vigor a partir de 1º/10/2017, “cessão” é ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora. Não haverá cessão sem pedido do cessionário, concordância do cedente e concordância do agente público cedido. A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II – A Lei n. 6.999/1982 prevê o afastamento de servidores públicos da União para prestar serviços à Justiça Eleitoral, através de ato administrativo intitulado “requisição”. A requisição de servidores públicos para serventias eleitorais justifica-se pelo acúmulo ocasional de serviço verificado no órgão cujo quadro funcional não esteja totalmente estruturado ou em número suficiente. Trata-se de procedimento emergencial, que reclama utilização parcimoniosa, sem a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com o órgão para o qual foram cedidos, daí a limitação temporal prevista na própria Lei n. 6.999/1982.

III – A requisição prevista na Lei n. 6.999/1982, para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral, é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao servidor a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao cargo, uma vez que não se trata de servidor cedido, cujo ato de natureza autorizativa se difere da requisição. Com efeito, na forma do Decreto n. 4.050/2001, que vigeu até 30/9/2017, e do Decreto n. 9.144/2017, em vigor a partir de 1º/10/2017, na requisição não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem. A requisição implica transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem.

IV – O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Impõe-se a manutenção dos direitos e vantagens pessoais do servidor pelo próprio órgão requisitado.

V – Horas extraordinárias não consubstanciam direitos ou vantagens pessoais; na forma do artigo 74 da Lei n. 8.112/1990, são verbas de caráter excepcional e temporário.

VI – Considerando que é do órgão requisitante a conveniência e oportunidade administrativas em determinar a realização de serviço extraordinário, segundo prévia autorização e disponibilidade orçamentária, é dele – e não do órgão requisitado – remunerar o serviço extraordinário prestado pelo servidor requisitado.

VII – A hipótese de compensação do labor extraordinário se justifica e é exequível somente se o servidor ainda estiver prestando serviços à Justiça Eleitoral (“in casu”, o órgão requisitante). No caso de o servidor requisitado já ter sido desligado da Justiça Eleitoral e retomado suas atividades no órgão de origem (órgão requisitado), resta inexequível a compensação do labor extraordinário, cabendo ao órgão requisitante, então, remunerar o serviço extraordinário prestado pelo servidor requisitado, na forma do item VI.

VIII – Para efeitos de aplicação da Súmula Administrativa, considera-se: (i) “órgão requisitante” o órgão da Justiça Eleitoral que requisitar o afastamento do servidor público da União; (ii) “órgão requisitado” o Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região; e (iii) “servidor requisitado” a pessoa natural que integra o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

I – Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

II – O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados, de modo que a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos. A contagem de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz exige a comprovação do efetivo labor do estudante.

III – O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros (o recebimento de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros). O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz, pode ser feito por meio de salário em espécie – ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação – e salário “in natura” – alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.

IV – A condição de aluno-aprendiz difere das relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes estribada na Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto n. 5.598/2005, que vigorou até 22/11/2018, e no Decreto n. 9.579/2018, em vigor a partir de 23/11/2018. O aluno-aprendiz aprende trabalhando em escola técnica federal, recebendo ou não pecúnia à conta do orçamento público e salário indireto. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

V – O estágio, ainda quando indispensável à conclusão de curso superior ou técnico, não pode ser confundido com a situação de aluno-aprendiz, que labora em instituição de ensino para o atendimento de encomendas recebidas por esta e vendidas posteriormente. A bolsa de estudo é auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação de conhecimento, que não caracteriza vinculação empregatícia e não comprova contribuição previdenciária.

VI – É legal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que com fundamento em certidão que ateste (com menção expressa): (i) o efetivo labor do estudante, em escola técnica, na execução de encomendas recebidas pela escola (é requisito indispensável a demonstração de trabalho do ex-aluno na execução de encomendas recebidas pela escola); (ii) o período trabalhado, que foi devidamente remunerado por essa atividade; e (iii) a remuneração recebida, que pode ser fardamento, alimentação, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros. É ilegal o cômputo a partir de certidão que não mencione o valor da remuneração recebida nem especifique o período trabalhado.

VII – A certidão deve ser emitida com base em registros específicos porventura existentes na entidade, que demonstrem ter sido o aluno convocado para trabalhar, sendo para tanto remunerado em pecúnia. Recusa-se registro a certidão que ateste a percepção de valores recebidos de forma gratuita, ainda que à conta do Orçamento da União, e nada disponha a respeito de percepção de qualquer parcela de renda.

VIII – É ilegal o cômputo de tempo de serviço com fundamento em certidão que não esteja baseada em documentos comprobatórios. Para ser válida a contagem, a instituição de ensino deve emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz e comprovar o efetivo labor do estudante, além de mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida. É indevida a averbação do tempo quando não há comprovação de que houve o efetivo labor e na ausência de informações sobre a renda auferida em decorrência dessas atividades.

IX – Deve-se considerar apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, com a exclusão dos períodos de férias escolares, que devem ser desprezados, salvo se comprovado que o aluno laborou nesses períodos. A certidão deve explicitar, de forma clara, quais períodos o aluno-aprendiz laborou, efetivamente, e quais não houve labor, a exemplo das férias escolares.

X – É vedado o aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz com base em documentação emitida por instituição privada de ensino.

XI – O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele Instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado.

A Resolução n. 060/2019, de 7/10/2019, do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 11/10/2019 e considerada publicada no dia 14/10/2019, resolveu, por maioria de votos, CANCELAR a Súmula Administrativa n. 9, "que acrescentou exigências além daquelas elencadas na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, sob o tema TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM. ALUNO-APRENDIZ.".