Súmulas Administrativas

Nos termos do artigo 12 da Resolução n. 001/2015, que "organiza a Secretaria e Serviços Auxiliares do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região e dá outras providências", a Assessoria Jurídico-Administrativa é unidade de apoio administrativo, diretamente subordinada ao/à Presidente do Tribunal, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência, a quem compete prestar assessoramento jurídico em processos administrativos submetidos à deliberação da Presidência.

Segundo o artigo 13, inciso VIII, da Resolução n. 001/2015, alterado pela Resolução n. 038/2016, compete à Assessoria Jurídico-Administrativa "editar manifestações jurídicas referenciais, que terão efeito vinculante aos setores administrativos do Tribunal, após a aprovação da redação pela Presidência do Tribunal".

Nesse diapasão, a Portaria PRESI n. 814/2016 "regulamenta a edição de súmulas administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região". Segundo artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria, "manifestação jurídica referencial" é aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes; tais manifestações jurídicas referenciais serão chamadas de "súmulas administrativas".

Ainda segundo a Portaria PRESI n. 814/2016, por seu artigo 5º, incisos I e II, para a elaboração das súmulas administrativas devem ser observados os seguintes requisitos: (i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação da Assessoria Jurídico-Administrativa ou a celeridade dos serviços administrativos; e (ii) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.

Por fim, o artigo 2º da Portaria, ao prever, expressamente, uma competência exclusiva e indelegável, diz incumbir à Assessoria Jurídico-Administrativa, órgão jurídico de assessoramento diretamente vinculado à Presidência, propor a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas administrativas, que terão efeito normativo e vinculante aos setores administrativos após a aprovação pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Em prestígio ao princípio da publicidade, de assento constitucional (artigo 37, caput, da Constituição da República), seguem, abaixo, todas as Súmulas Administrativas já aprovadas pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

NOTA: A Lei n. 13.655/2018 acrescentou o artigo 30 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942), assim redigido: "As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas".

I – A forma de contagem de prazo prevista no artigo 110 da Lei n. 8.666/1993 refere-se a prazos processuais, não se aplicando, por conseguinte, à duração dos contratos administrativos.

II – Para a fixação do prazo de vigência do contrato administrativo e de suas eventuais prorrogações deve ser observado o sistema data a data, nos termos do artigo 66, § 3º, da Lei n. 9.784/1999 e, por aplicação supletiva autorizada pelo artigo 54 da Lei n. 8.666/93, dos artigos 132, § 3º, do Código Civil e 1º a 3º da Lei n. 810/1949.

III – A vigência de eventuais prorrogações dos contratos administrativos iniciar-se-á no dia imediatamente posterior ao do termo final do contrato, de modo que, por exemplo, um contrato administrativo assinado em 27 de abril de 2014 para vigorar por 12 (doze) meses, vencerá em 27 de abril de 2015, dia de igual número do de início; em caso de prorrogação por igual prazo, a sua vigência compreenderá o período de 28 de abril de 2015 a 27 de abril de 2016.

Fonte: Processo administrativo n. 713/2017 (PROAD)
Parecer: ASJUR/IOZ n. 1295/2017
Publicação no DEJT: n. 2228/2017, disponibilizado em 17/5/2017

I – As reposições e indenizações ao erário devem seguir o rito previsto no artigo 46 da Lei n. 8.112/1990.

II – Não se admite não reposição ou não indenização de valores, recebidos indevidamente, apenas diante da constatação de boa-fé e/ou da natureza alimentar da verba, que somente podem ser dispensadas quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) presença de boa-fé; (b) ausência de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (d) interpretação razoável do ordenamento jurídico, embora errônea, pela Administração.

III – Na hipótese de erro operacional da Administração, é obrigatória a cessação dos pagamentos indevidos e o desconto de tais valores no subsídio do magistrado ou na remuneração do servidor.

Fonte: Processo administrativo n. 30296/2016 (PROAD)
Parecer: ASJUR/IOZ n. 1199/2016
Publicação no DEJT: n. 2143/2017, disponibilizado em 9/1/2017

I – Na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, a qualquer título, e respectivos aditamentos, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), na forma do artigo 6º, inciso III, da Lei n. 10.522/2002.

II – A consulta prévia ao Cadin deve ser realizada no momento de formalização dos contratos e dos demais ajustes.

III – Nos casos em que a contratação decorra de regular procedimento licitatório, a constatação, após consulta prévia ao Cadin, de que a pessoa física ou jurídica se encontra inscrita no referido cadastro informativo, não constitui óbice à contratação, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993, em sentido estrito.

III – Não há vedação legal para a contratação de empresas inscritas no Cadin. (NR)

IV – A existência de ajuste entre Órgãos da Administração Pública dispensa a realização de consulta prévia ao Cadin e o colhimento das demais certidões referidas no artigo 29 da Lei n. 8.666/1993.

Fonte: Processo administrativo n. 3392/2017 (PROAD)
Parecer: ASJUR/IOZ n. 1521/2017
Publicação no DEJT: n. 2372/2017, disponibilizado em 12/12/2017

I – Os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, independentemente de a doença ter sido contraída depois da aposentadoria, têm isenção de imposto de renda, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.

II – Nos casos de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social cujo beneficiário, na forma da lei, seja portador de doença incapacitante, nos termos do item I, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituição da República, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição da República.

II – Nos casos de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social cujo beneficiário, na forma da lei, seja portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituição da República, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição da República. (NR)

III – O direito à isenção de imposto de renda de que trata o item I e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária referido no item II está condicionado à comprovação de que o beneficiário é portador de moléstia mencionada no item I, mediante laudo pericial emitido, exclusivamente, por serviço médico oficial.

III – O direito à isenção de imposto de renda de que trata o item I e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária referido no item II está condicionado, em ambos os casos, à comprovação por meio de laudo pericial emitido, exclusivamente, por serviço médico oficial, de que o beneficiário é portador de moléstia mencionada no item I e de patologia incapacitante, respectivamente. (NR)

IV – Para fins de concessão da isenção de imposto de renda e do cálculo diferenciado da contribuição previdenciária, deve ser considerada a data em que a doença foi contraída.

V – Na hipótese de impossibilidade de aferição da data em que a moléstia teve início, para fins do item IV, a data a ser observada é a de lavratura do laudo médico oficial.

VI – Não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

VII – Se a data em que a doença foi contraída ou da lavratura do laudo médico oficial tiver ocorrido em momento anterior ao ato de aposentação, o servidor somente fará jus à isenção de imposto de renda e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária a partir do competente ato de aposentação, independentemente de que tipo de aposentadoria for.

VIII – Até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6025, pelo Supremo Tribunal Federal, não é permitida a isenção de imposto de renda e cálculo diferenciado da contribuição previdenciária aos servidores que não estejam aposentados. A isenção e o cálculo diferenciado atingem apenas os servidores que se aposentarem em decorrência de moléstia mencionada no item I e de patologia incapacitante mencionada no item II, respectivamente.

Fonte: Processo administrativo n. 2716/2018 (PROAD)
Parecer: ASJUR/IOZ n. 1668/2018
Publicação no DEJT: n. 2501/2018, disponibilizado em 21/6/2018

I – Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial poderão fazer jus ao abono de permanência.

II – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência.

III – A permanência e não intermitência exigidas para a contagem do tempo especial se referem à exposição do segurado a agentes nocivos, no exercício da sua função. Não há exigência na legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma “ininterrupta”. Eventuais intervalos e descontinuidades não desnaturam a exposição do servidor a agentes insalubres nem obstam a degradação da sua saúde.

IV – Exemplificadamente, na forma do item III:

(a) as licenças para tratamento da própria saúde e/ou de pessoa da família não afetam o direito do servidor à contagem do tempo especial, à aposentadoria especial e, portanto, à percepção do abono de permanência;

(b) ainda que o servidor goze de licença para tratar de interesses particulares, que não conta para fins de tempo especial, a mera concessão da licença não impede o servidor de, quando integralizar o tempo especial, estar apto a aposentar-se nessa modalidade ou, ainda, fazer jus ao abono de permanência, se se mantiver em atividade.

Fonte: Processo Administrativo n. 937/2019 (PROAD)
Parecer: ASJUR/IOZ n. 1843/2019
Publicação no DEJT: n. 2686/2019, disponibilizado em 20/3/2019