Sobre a Ouvidoria

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região é um canal de comunicação direta entre você e o Tribunal. Nosso objetivo é orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pela justiça. A Ouvidoria é um espaço de participação social e de construção da democracia, permitindo a cooperação ativa dos cidadãos no controle da qualidade dos serviços públicos.


A existência da Ouvidoria tem como base a Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 3º - sendo na prática o órgão que possibilita ao cidadão a apresentação de manifestações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, tais como: Pedidos de Informação, Reclamações, Elogios, Sugestões, Denúncias e outras solicitações de competência da Ouvidoria.


Conheça o Desembargador Ouvidor.


Atribuições, legislação aplicável e histórico

Conheça as atribuições e os principais fatos históricos da Ouvidoria do TRT8

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Horários de atendimento ao público, endereços e telefones

Conheça como entrar em contato com o Tribunal

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Fluxo de atendimento, tipos de demandas e acompanhamento de demandas

Veja como suas manifestações serão tratadas e como elas são classificadas. Acesse aqui o Cartão Virtual da Ouvidoria.

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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

SIC é um sistema específico que permite ao cidadão enviar e acompanhar seus pedidos de informação.

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Pedido de Acesso à Informação

Este canal deve ser utilizado para o encaminhamento de Pedidos de Informação com base na Lei de Acesso à Informação.

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Serviço de Registro de Denúncias e Reclamações

Canal para registro de Reclamação ou Denúncia sobre os serviços prestados pelo TRT 8ª Região.

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Carta de Serviços ao Usuário

Conheça os serviços prestados pelo TRT da 8ª Região, bem como os respectivos requisitos e canais de acesso.

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Ações de Melhoria da Transparência

Conheça as ações desenvolvidas pelo TRT 8ª Região para a concretização do direito constitucional de acesso à informação.

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Relatórios da Ouvidoria

Conheça o Relatório de Gestão da Ouvidoria e os Relatórios Anuais

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Perguntas Frequentes

A Lei 13.460/2017 é um dos principais marcos na regulação dos direitos do cidadão que utiliza os serviços públicos.

Em especial, os artigos 5º e 6º da mencionada lei elencam vários direitos assegurados. Também há deveres que são estabelecidos, tais como àqueles constantes no artigo 8º do mesmo diploma legal.

 

Os principais tipos de manifestação previstos na legislação são: pedidos de informação, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e outros que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos.

Referência: Lei de Acesso à Informação e Lei 13.460/2017, Art. 2º, V.

 

É um documento disponibilizado pelo órgão público que tem como objetivo informar ao cidadão sobre os serviços prestados, bem como as formas de acesso a esses serviços.

Está previsto na Lei 13.460/2017, artigo 7º.

 

De acordo com a Lei 13.460/2017, no artigo 16, o prazo para resposta é 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período e desde que justificado.

Para pedidos de informação, com base na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, também prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.