INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Tipo do Precedente:
IAC - Incidente de Assunção de Competência
Número do Precedente:
6
Ementa:
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR QUESTÕES QUE ENVOLVAM A TEMÁTICA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, BEM COMO IMPOR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CUMPRA SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADAS À CONCEPÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
Número do Processo do Acordão:
0001635-32.2024.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão:
