Possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em processos distribuídos em data anterior à reforma da CLT, por meio da LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017, que passou à vigorar em 11/11/2017

Tipo do Precedente: 
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente: 
4
Tema: 

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei Nº 13.467/2017)

Número do Processo do Acordão: 
0000360-58.2018.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão: