Reversão ao cargo de origem, por justo motivo, de engenheiro que perdeu a gratificação de função bancária comissionada, exercida há mais de 10 anos, em razão de decisão judicial que o reconheceu como pertencente à categoria profissional diferenciada.

Tipo do Precedente: 
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente: 
3
Tema: 

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

I - O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST.

II - O direito à incorporação da gratificação de função, nos moldes da Súmula nº 372, do C. TST, que bem interpreta a legislação trabalhista à luz do princípio da estabilidade financeira, é garantia individual do trabalhador, independentemente da categoria a que pertence, diferenciada ou não, engenheiro ou bancário.

Número do Processo do Acordão: 
0000692-59.2017.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão: