RITO SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.
Tipo do Precedente:
IAC - Incidente de Assunção de Competência
Número do Precedente:
1
Ementa:
Admite-se notificação inicial por edital em processo submetido ao rito sumaríssimo, quando esgotadas as possibilidades de localização da demandada. Princípio do acesso à justiça.
Número do Processo do Acordão:
0000674-38.2017.5.08.0000 (TEMA 1)
Inteiro teor do Acórdão:
