Natureza jurídica do vale alimentação, quando fornecido voluntariamente pela empresa que não se encontra inscrita no PAT - programa de alimentação do trabalhador e houver desconto de valor dos salários, ainda que irrisório, para custeio parcial.

Tipo do Precedente: 
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente: 
5
Tema: 

VALE-ALIMENTAÇÃO. CUSTEIO ÍNFIMO. NATUREZA JURÍDICA. O desconto para custeio parcial, ainda que irrisório, retira a natureza salarial do vale alimentação fornecido espontaneamente pelo empregador.

Número do Processo do Acordão: 
0000401-25.2018.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão: