Competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada em face a ente público

Tipo do Precedente: 
IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Número do Precedente: 
1
Tema: 

Competência  da  Justiça do  Trabalho para apreciar  demanda ajuizada em  face a  ente público,   que envolva obrigação   de fazer   quanto aos descontos   postulados  por   entidades  sindicais, a título de  contribuição sindical.  (artigo  982, I, CPC)

Número do Processo do Acordão: 
0000012-74.2017.5.08.0000
Inteiro teor do Acórdão: