REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. INDEVIDO.

I – Na forma do Decreto n. 4.050/2001, que vigeu até 30/9/2017, e do Decreto n. 9.144/2017, em vigor a partir de 1º/10/2017, “cessão” é ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora. Não haverá cessão sem pedido do cessionário, concordância do cedente e concordância do agente público cedido. A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II – A Lei n. 6.999/1982 prevê o afastamento de servidores públicos da União para prestar serviços à Justiça Eleitoral, através de ato administrativo intitulado “requisição”. A requisição de servidores públicos para serventias eleitorais justifica-se pelo acúmulo ocasional de serviço verificado no órgão cujo quadro funcional não esteja totalmente estruturado ou em número suficiente. Trata-se de procedimento emergencial, que reclama utilização parcimoniosa, sem a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com o órgão para o qual foram cedidos, daí a limitação temporal prevista na própria Lei n. 6.999/1982.

III – A requisição prevista na Lei n. 6.999/1982, para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral, é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao servidor a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao cargo, uma vez que não se trata de servidor cedido, cujo ato de natureza autorizativa se difere da requisição. Com efeito, na forma do Decreto n. 4.050/2001, que vigeu até 30/9/2017, e do Decreto n. 9.144/2017, em vigor a partir de 1º/10/2017, na requisição não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de origem. A requisição implica transferência do exercício do agente público, sem alteração da lotação no órgão de origem.

IV – O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Impõe-se a manutenção dos direitos e vantagens pessoais do servidor pelo próprio órgão requisitado.

V – Horas extraordinárias não consubstanciam direitos ou vantagens pessoais; na forma do artigo 74 da Lei n. 8.112/1990, são verbas de caráter excepcional e temporário.

VI – Considerando que é do órgão requisitante a conveniência e oportunidade administrativas em determinar a realização de serviço extraordinário, segundo prévia autorização e disponibilidade orçamentária, é dele – e não do órgão requisitado – remunerar o serviço extraordinário prestado pelo servidor requisitado.

VII – A hipótese de compensação do labor extraordinário se justifica e é exequível somente se o servidor ainda estiver prestando serviços à Justiça Eleitoral (“in casu”, o órgão requisitante). No caso de o servidor requisitado já ter sido desligado da Justiça Eleitoral e retomado suas atividades no órgão de origem (órgão requisitado), resta inexequível a compensação do labor extraordinário, cabendo ao órgão requisitante, então, remunerar o serviço extraordinário prestado pelo servidor requisitado, na forma do item VI.

VIII – Para efeitos de aplicação da Súmula Administrativa, considera-se: (i) “órgão requisitante” o órgão da Justiça Eleitoral que requisitar o afastamento do servidor público da União; (ii) “órgão requisitado” o Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região; e (iii) “servidor requisitado” a pessoa natural que integra o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.

Número da Súmula Administrativa: 
7
Fonte: 
Processo administrativo n. 2109/2019 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1907/2019
Publicação no DEJT: 
n. 2762/2019, disponibilizado em 10/7/2019