TEMPO PRESTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM. TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ S/A (TELEPARÁ). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA PELA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRÁS).

I – É contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas e o tempo de serviço público prestado à Administração Pública Indireta.

II – Para efeitos de aplicação do item I, não se admite o cômputo de tempo de serviço prestado a empresas públicas e sociedades de economia mista não federais ou empresas privadas.

III – Contar-se-á, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal e o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

IV – A Telecomunicações do Pará S/A (TELEPARÁ), até a sua desestatização, autorizada pela Lei n. 9.472/1997, foi uma sociedade de economia mista exploradora de serviços públicos de telecomunicações, controlada pela Telecomunicações Brasileiras S/A (TELEBRÁS), vinculada ao Ministério das Comunicações, integrante da Administração Pública Direta (União). Assim, aplica-se a ela o entendimento firmado no item I.

Número da Súmula Administrativa: 
8
Fonte: 
Processo administrativo n. 2111/2019 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1908/2019
Publicação no DEJT: 
n. 2762/2019, disponibilizado em 10/7/2019