PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CÁLCULO DIFERENCIADO. COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.

I – Os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, independentemente de a doença ter sido contraída depois da aposentadoria, têm isenção de imposto de renda, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.

II – Nos casos de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social cujo beneficiário, na forma da lei, seja portador de doença incapacitante, nos termos do item I, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituição da República, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição da República.

II – Nos casos de aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social cujo beneficiário, na forma da lei, seja portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o artigo 201 da Constituição da República, na forma do artigo 40, §§ 18 e 21, da Constituição da República. (NR)

III – O direito à isenção de imposto de renda de que trata o item I e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária referido no item II está condicionado à comprovação de que o beneficiário é portador de moléstia mencionada no item I, mediante laudo pericial emitido, exclusivamente, por serviço médico oficial.

III – O direito à isenção de imposto de renda de que trata o item I e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária referido no item II está condicionado, em ambos os casos, à comprovação por meio de laudo pericial emitido, exclusivamente, por serviço médico oficial, de que o beneficiário é portador de moléstia mencionada no item I e de patologia incapacitante, respectivamente. (NR)

IV – Para fins de concessão da isenção de imposto de renda e do cálculo diferenciado da contribuição previdenciária, deve ser considerada a data em que a doença foi contraída.

V – Na hipótese de impossibilidade de aferição da data em que a moléstia teve início, para fins do item IV, a data a ser observada é a de lavratura do laudo médico oficial.

VI – Não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

VII – Se a data em que a doença foi contraída ou da lavratura do laudo médico oficial tiver ocorrido em momento anterior ao ato de aposentação, o servidor somente fará jus à isenção de imposto de renda e ao cálculo diferenciado da contribuição previdenciária a partir do competente ato de aposentação, independentemente de que tipo de aposentadoria for.

VIII – Até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6025, pelo Supremo Tribunal Federal, não é permitida a isenção de imposto de renda e cálculo diferenciado da contribuição previdenciária aos servidores que não estejam aposentados. A isenção e o cálculo diferenciado atingem apenas os servidores que se aposentarem em decorrência de moléstia mencionada no item I e de patologia incapacitante mencionada no item II, respectivamente.

Número da Súmula Administrativa: 
4
Fonte: 
Processo administrativo n. 2716/2018 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1668/2018
Publicação no DEJT: 
n. 2501/2018, disponibilizado em 21/6/2018