LICENÇA GALA. UNIÃO ESTÁVEL.

I - O servidor poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos, em função de união estável, sem desconto da remuneração ou necessidade de compensação de horário.

II - O afastamento se inicia a partir da data de registro da escritura pública de constituição de união estável.

Número da Súmula Administrativa: 
10
Fonte: 
Processo administrativo n. 3463/2019 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/PA n. 155/2019
Publicação no DEJT: 
n. 2803/2019, disponibilizado em 5/9/2019