TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM. ALUNO-APRENDIZ.

I – Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

II – O traço que distingue o aluno-aprendiz dos demais alunos não é a percepção de auxílio para a conclusão do respectivo curso, mas a percepção de remuneração como contraprestação a serviços executados, de modo que a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos aos alunos. A contagem de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz exige a comprovação do efetivo labor do estudante.

III – O que caracteriza o tempo de serviço do aluno-aprendiz não é o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar ou mesmo auxílio financeiro, mas sim a execução de atividades com vistas a atender encomendas de terceiros (o recebimento de remuneração como contraprestação a serviços executados na confecção de encomendas vendidas a terceiros). O pagamento por esses serviços, executados pelo aluno-aprendiz, pode ser feito por meio de salário em espécie – ou parcela da renda auferida com esses serviços, nos termos utilizados pela legislação – e salário “in natura” – alimentação, fardamento, alojamento e material escolar, dentre outras possibilidades.

IV – A condição de aluno-aprendiz difere das relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes estribada na Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto n. 5.598/2005, que vigorou até 22/11/2018, e no Decreto n. 9.579/2018, em vigor a partir de 23/11/2018. O aluno-aprendiz aprende trabalhando em escola técnica federal, recebendo ou não pecúnia à conta do orçamento público e salário indireto. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

V – O estágio, ainda quando indispensável à conclusão de curso superior ou técnico, não pode ser confundido com a situação de aluno-aprendiz, que labora em instituição de ensino para o atendimento de encomendas recebidas por esta e vendidas posteriormente. A bolsa de estudo é auxílio dispensado aos que se dedicam à aquisição ou ampliação de conhecimento, que não caracteriza vinculação empregatícia e não comprova contribuição previdenciária.

VI – É legal o cômputo de tempo de aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, desde que com fundamento em certidão que ateste (com menção expressa): (i) o efetivo labor do estudante, em escola técnica, na execução de encomendas recebidas pela escola (é requisito indispensável a demonstração de trabalho do ex-aluno na execução de encomendas recebidas pela escola); (ii) o período trabalhado, que foi devidamente remunerado por essa atividade; e (iii) a remuneração recebida, que pode ser fardamento, alimentação, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas a terceiros. É ilegal o cômputo a partir de certidão que não mencione o valor da remuneração recebida nem especifique o período trabalhado.

VII – A certidão deve ser emitida com base em registros específicos porventura existentes na entidade, que demonstrem ter sido o aluno convocado para trabalhar, sendo para tanto remunerado em pecúnia. Recusa-se registro a certidão que ateste a percepção de valores recebidos de forma gratuita, ainda que à conta do Orçamento da União, e nada disponha a respeito de percepção de qualquer parcela de renda.

VIII – É ilegal o cômputo de tempo de serviço com fundamento em certidão que não esteja baseada em documentos comprobatórios. Para ser válida a contagem, a instituição de ensino deve emitir certidão de tempo de aluno-aprendiz e comprovar o efetivo labor do estudante, além de mencionar o período trabalhado e a remuneração percebida. É indevida a averbação do tempo quando não há comprovação de que houve o efetivo labor e na ausência de informações sobre a renda auferida em decorrência dessas atividades.

IX – Deve-se considerar apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, com a exclusão dos períodos de férias escolares, que devem ser desprezados, salvo se comprovado que o aluno laborou nesses períodos. A certidão deve explicitar, de forma clara, quais períodos o aluno-aprendiz laborou, efetivamente, e quais não houve labor, a exemplo das férias escolares.

X – É vedado o aproveitamento do tempo de aluno-aprendiz com base em documentação emitida por instituição privada de ensino.

XI – O período de graduação na condição de optante pela carreira militar, vinculado ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), é considerado de efetivo serviço militar, sendo válido para fins previdenciários. Já o período de graduação na condição de aluno civil, vinculado àquele Instituto, não pode ser considerado de efetivo serviço nem se confunde com tempo prestado na condição de aluno-aprendiz, já que o aluno não realiza execução de encomendas em troca de compensação pecuniária, razão pela qual não pode ser computado.

A Resolução n. 060/2019, de 7/10/2019, do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 11/10/2019 e considerada publicada no dia 14/10/2019, resolveu, por maioria de votos, CANCELAR a Súmula Administrativa n. 9, "que acrescentou exigências além daquelas elencadas na Súmula 96 do Tribunal de Contas da União, sob o tema TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTAGEM. ALUNO-APRENDIZ.".

Número da Súmula Administrativa: 
9
Fonte: 
Processo administrativo n. 2113/2019 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1906/2019
Publicação no DEJT: 
DEJT n. 2762/2019, disponibilizado em 10/7/2019