ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE.

I – Os servidores beneficiados pela aposentadoria especial poderão fazer jus ao abono de permanência.

II – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência.

III – A permanência e não intermitência exigidas para a contagem do tempo especial se referem à exposição do segurado a agentes nocivos, no exercício da sua função. Não há exigência na legislação de que o requisito temporal seja exercido de forma “ininterrupta”. Eventuais intervalos e descontinuidades não desnaturam a exposição do servidor a agentes insalubres nem obstam a degradação da sua saúde.

IV – Exemplificadamente, na forma do item III:

(a) as licenças para tratamento da própria saúde e/ou de pessoa da família não afetam o direito do servidor à contagem do tempo especial, à aposentadoria especial e, portanto, à percepção do abono de permanência;

(b) ainda que o servidor goze de licença para tratar de interesses particulares, que não conta para fins de tempo especial, a mera concessão da licença não impede o servidor de, quando integralizar o tempo especial, estar apto a aposentar-se nessa modalidade ou, ainda, fazer jus ao abono de permanência, se se mantiver em atividade.

Número da Súmula Administrativa: 
5
Fonte: 
Processo Administrativo n. 937/2019 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1843/2019
Publicação no DEJT: 
n. 2686/2019, disponibilizado em 20/3/2019