CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA.

A União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, na qualidade de contratante, assim entendido “o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual”, na forma do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 8.666/1993, não possui competência, à luz da legalidade estrita (artigo 37, caput, da Constituição Federal), de proceder ao deferimento do parcelamento de multa, aplicada com arrimo no artigo 109, alínea “f”, da Lei n. 8.666/1993, por falta de amparo legal, devendo, em caso de inadimplemento, ocorrer a inscrição do débito na dívida ativa. Eventual parcelamento deverá ser proposto perante a Advocacia Pública da União, conforme preconiza o artigo 37-B, § 16, da Lei n. 10.522/2002.

Número da Súmula Administrativa: 
6
Fonte: 
Processo Administrativo n. 30271/2016 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1938/2019
Publicação no DEJT: 
n. 2761/2019, disponibilizado em 9/7/2019