REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO. REQUISITOS.

I – As reposições e indenizações ao erário devem seguir o rito previsto no artigo 46 da Lei n. 8.112/1990.

II – Não se admite não reposição ou não indenização de valores, recebidos indevidamente, apenas diante da constatação de boa-fé e/ou da natureza alimentar da verba, que somente podem ser dispensadas quando verificadas, cumulativamente, as seguintes condições: (a) presença de boa-fé; (b) ausência de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (c) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e (d) interpretação razoável do ordenamento jurídico, embora errônea, pela Administração.

III – Na hipótese de erro operacional da Administração, é obrigatória a cessação dos pagamentos indevidos e o desconto de tais valores no subsídio do magistrado ou na remuneração do servidor.

Número da Súmula Administrativa: 
2
Fonte: 
Processo administrativo n. 30296/2016 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1199/2016
Publicação no DEJT: 
n. 2143/2017, disponibilizado em 9/1/2017