CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN). CONSULTA. OBRIGATORIEDADE. PROCEDIMENTOS.

I – Na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos, a qualquer título, e respectivos aditamentos, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), na forma do artigo 6º, inciso III, da Lei n. 10.522/2002.

II – A consulta prévia ao Cadin deve ser realizada no momento de formalização dos contratos e dos demais ajustes.

III – Nos casos em que a contratação decorra de regular procedimento licitatório, a constatação, após consulta prévia ao Cadin, de que a pessoa física ou jurídica se encontra inscrita no referido cadastro informativo, não constitui óbice à contratação, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/1993, em sentido estrito.

III – Não há vedação legal para a contratação de empresas inscritas no Cadin. (NR)

IV – A existência de ajuste entre Órgãos da Administração Pública dispensa a realização de consulta prévia ao Cadin e o colhimento das demais certidões referidas no artigo 29 da Lei n. 8.666/1993.

Número da Súmula Administrativa: 
3
Fonte: 
Processo administrativo n. 3392/2017 (PROAD)
Parecer: 
ASJUR/IOZ n. 1521/2017
Publicação no DEJT: 
n. 2372/2017, disponibilizado em 12/12/2017