Suspensões vigentes no TRT-8
A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?
Processo IRDR 1000907-30.2023.5.00.0000
Suspensão Nacional em 20/10/2025
dependência de julgamento de outra causa de outro juízo ou de declaração incidente (272)
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perito, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Processo Repercussão Geral RE 1368225
Suspensão Nacional em 25/03/2022
Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)
Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.
Processo Repercussão Geral ARE 1532603
Suspensão Nacional em 14/04/2025
Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265)
Em decisão de embargos de declaração proferida no dia 27 de agosto de 2025, o Ministro relator afirmou que a ordem de sobrestamento proferida não alcança as ações que digam respeito a relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais, as quais são objeto de análise no tema 1.291 da repercussão geral.
Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.
Processo IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000
Suspensão Nacional em 20/10/2025
dependência de julgamento de outra causa de outro juízo ou de declaração incidente (272)
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Processo IRR TST-IncJulgRREmbRep-10233-57.2020.5.03.0160
Suspensão de processos apenas no segundo grau em 10/03/2023
Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (14973)
A suspensão dos recursos que versam sobre a matéria do presente incidente foi determinada pela Presidência do TST, mediante o Ofício Circular TST.GP n° 160/2023.
“Fundação Casa - Plano de Saúde – Possibilidade de Redução da Fonte de Custeio – Inclusão da Coparticipação - Submissão a Procedimento Licitatório - Discussão quanto à Configuração de Alteração Contratual Lesiva”. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de ‘assistência médica’, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?
Processo IRR IncJulgRREmbRep-1001740-49.2019.5.02.0318
Suspensão de processos apenas no segundo grau em 27/05/2024
Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (14973)
Configura dano moral in re ipsa a aferição de tempo utilizado para ir ao banheiro como medida para cálculo de parcela variável da remuneração?
Processo IRR IncJulgRREmbRep-0000249-35.2022.5.09.0088
Suspensão Nacional em 26/06/2025
Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (14973)
A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?
Processo IRR IncJulgRREmbRep-0010271-25.2022.5.03.0055
Suspensão de processos apenas no segundo grau em 11/04/2025
Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (14973)
Quais critérios devem ser levados em consideração para a aferição do caráter provisório da transferência, necessário ao pagamento do respectivo adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT?
Processo IRR IncJulgRREmbRep-0010310-27.2022.5.03.0021
Suspensão Nacional em 11/04/2025
Suspender ou sobrestar o processo por: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (14973)
