Tema 22 de IRR do TST
Número:
22
Tipo:
Questão jurídica:
“Fundação Casa - Plano de Saúde – Possibilidade de Redução da Fonte de Custeio – Inclusão da Coparticipação - Submissão a Procedimento Licitatório - Discussão quanto à Configuração de Alteração Contratual Lesiva”. A inclusão da coparticipação no pagamento do novo plano de saúde, instituído após o devido processo licitatório e oferecido em razão do término do contrato da prestação de serviços de ‘assistência médica’, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício?
Data da suspensão:
segunda-feira, 27. Maio 2024
Abrangência da suspensão:
Movimento PJe:
Complemento PJe:
22
Decisão de suspensão:
