Tema 20 de IRR do TST
Número:
20
Tipo:
Questão jurídica:
Em razão da fixação dos Temas Repetitivos nº 955 e 1.021 pelo STJ, que remetem à Justiça do Trabalho o exame da pretensão de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador ou, então, não quitadas oportunamente, quais seriam o marco inicial e prazo prescricional aplicáveis?
Data da suspensão:
sexta-feira, 10. Março 2023
Abrangência da suspensão:
Movimento PJe:
Complemento PJe:
20
Decisão de suspensão:
Observação:
A suspensão dos recursos que versam sobre a matéria do presente incidente foi determinada pela Presidência do TST, mediante o Ofício Circular TST.GP n° 160/2023.
