Tema 1209 de Repercussão Geral do STF
Número:
1209
Tipo:
Questão jurídica:
Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perito, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Data da suspensão:
sexta-feira, 25. Março 2022
Abrangência da suspensão:
Movimento PJe:
Complemento PJe:
1209
Decisão de suspensão:
Processo:
