Empresas Apenadas

Apresenta a lista de empresas apenadas, por ato deste Regional, seja por multa, advertência, suspensão do direito de participar de licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública Federal em razão de descumprimento de contrato, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicados em atenção ao art. 10 do Ato nº 8/2009 CSJT.GP.SE


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Dados Abertos:

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  • M2R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA
    CPF/CNPJ: 40.712.773/0001-15
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa M2R - SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ n. 40.712.773/0001-15, em decorrência do atraso de 8 (oito) dias no cumprimento dos prazos de entrega do objeto contratado, através da Ata de Registro de Preços n. 24/2024, a penalidade de multa no valor R$ 1.402,48 (um mil quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), com fundamento no item 10.1.2 da Ata de Registro de Preços, em conjunto com o item 5.4.4.2 do Termo de Referência.
    Período: 03/04/2025
    Ata: 24/2024
    Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de bebedouros de mesa e coluna, ventiladores tipo coluna e parede, geladeiras e frigobares.
    Dispositivo Legal: Item 10.1.2 da ARP n. 24/2024.
    Portaria: DIGER n. 128/2025
  • LK ALVO PRINT LTDA
    CPF/CNPJ: 56704127000146
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa LK ALVO PRINT LTDA, CNPJ n. 57.704.127/0001-46, em decorrência da inexecução total do objeto contratado nos termos do subitem 10.1.4., da Ata de Registro de Preços n. 05/2025, c/c o Art. 156 da Lei n. 14.133/2021, a penalidade de multa no valor R$ 892,50 (oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
    Período: 12/08/2025
    Ata: 5/2025
    Objeto: Registro de Preço para eventual aquisição de materiais gráficos.
    Dispositivo Legal: Art. 1567 da Lei n. 14.133/2021
    Portaria: DIGER n. 307/2025
  • OUROLUX COMERCIAL LTDA
    CPF/CNPJ: 05393234000160
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa OUROLUX COMERCIAL LTDA, CNPJ n. 05.393.234/0001-60, em decorrência da infringência ao item 3.1 do Termo de Referência (Anexo I do Contrato TRT8 n. 063/2023), a penalidade DE I – multa no valor R$ 66.100,68 (sessenta e seis mil cem reais e sessenta e oito centavos), com fundamento nos itens 17.1.2 e 17.1.3 do contrato c/c os itens 12.1.2 e 12.1.3 do Termo de Referência e o art. 87, II da Lei n. 8.666/1993.
    Período: 15/01/2025
    Contrato: 63/2023
    Objeto: Instalação Sistema de Energia Solar no Fórum Trabalhista de Belém e Fórum Trabalhista de Ananindeua.
    Dispositivo Legal: Art. 87 II da Lei n. 8666/1993.
    Portaria: DIGER n. 25/2025
  • MKR – PESSOA LTDA,
    CPF/CNPJ: 12202614000135
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa MKR – PESSOA LTDA, CNPJ n. 12.202.614/0001-35, em decorrência da inexecução parcial das obrigações decorrentes do Contrato n. 03/2023, a penalidade de multa no valor R$ 651,87 (seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos), com fundamento no item 18.2.2.4 do contrato.
    Período: 09/01/2025
    Contrato: 3/2023
    Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação, higienização e jardinagem do Fórum Trabalhista de Macapá.
    Dispositivo Legal: Item 18.2.2.4 do Contrato n. 03/2023.
    Portaria: PRESI N. 38/2025
  • MKR – PESSOA LTDA,
    CPF/CNPJ: 12202614000135
    Penalidade: SUSPENSÃO
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa MKR – PESSOA LTDA, CNPJ n. 12.202.614/0001-35, em decorrência da inexecução parcial das obrigações decorrentes do Contrato n. 03/2023, a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com este Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no item 18.3 do contrato.
    Período: 09/01/2025 até 09/01/2027
    Contrato: 3/2023
    Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de forma contínua de serviços de limpeza, conservação, higienização e jardinagem do Fórum Trabalhista de Macapá.
    Dispositivo Legal: Item 18.3 do Contrato n. 03/2023
    Portaria: PRESI N. 38/2025
  • CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA
    CPF/CNPJ: 01756239000159
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n. 01.756.239/0001-59, em decorrência da inexecução total das obrigações decorrentes do Contrato TRT8 n. 43/2024, a seguinte penalidade de multa no valor R$ 37.933,28 (trinta e sete mil novecentos e trinta e três e vinte e oito centavos), com fundamento na Cláusula 18.8.3, do contrato.
    Período: 25/04/2025
    Contrato: 43/2024
    Objeto: Prestar serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva das 8 (oito) subestações em uso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região.
    Dispositivo Legal: Cláusula 18.8.3 do Contrato n. 43/2024.
    Portaria: PRESI N. 395/2025
  • CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA
    CPF/CNPJ: 01756239000159
    Penalidade: IMPEDIMENTO LICITAR CONTRATAR UNIÃO
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa CR OBRAS DA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n. 01.756.239/0001-59, em decorrência da inexecução total das obrigações decorrentes do Contrato TRT8 n. 43/2024, a seguinte penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 155, inciso III, combinado com 156, § 4º da Lei n. 14.133/2021 e item 18.2.2 do contrato.
    Período: 25/04/2025 até 25/04/2026
    Contrato: 43/2024
    Objeto: Prestar serviços de natureza continuada de manutenção preventiva e corretiva das 8 (oito) subestações em uso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8° Região.
    Dispositivo Legal: Art. 155 inciso III da Lei n. 14.133/2021.
    Portaria: PRESI N. 395/2025
  • POTERE ENGENHARIA LTDA
    CPF/CNPJ: 21449409000160
    Penalidade: MULTA
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa POTERE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 21.449.409/0001-60, em decorrência da inexecução total das obrigações decorrentes do Contrato TRT8 n. 51/2022, a penalidade de multa no valor R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais), com base no item 18.2.3 do contrato no percentual de 30% sobre o valor total contratado.
    Período: 29/07/2025
    Contrato: 51/2022
    Objeto: Contratação de instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectada à rede em unidades judiciárias e administrativas do TRT8.
    Dispositivo Legal: Item 18.2.3 do Contrato n. 51/2022.
    Portaria: PRESI N. 764/2025
  • POTERE ENGENHARIA LTDA
    CPF/CNPJ: 21449409000160
    Penalidade: IMPEDIMENTO LICITAR CONTRATAR UNIÃO
    Fundamento Legal: Aplicar à empresa POTERE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n. 21.449.409/0001-60, em decorrência da inexecução total das obrigações decorrentes do Contrato TRT8 n. 51/2022, a seguinte penalidade impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base no item 18.2.4 do contrato.
    Período: 29/07/2025
    Contrato: 51/2022
    Objeto: Contratação de instalação de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica.
    Dispositivo Legal: Item 18.2.4 do Contrato n. 51/2022.
    Portaria: PRESI N. 764/2025

*As informações de que trata este Ato não substituem publicação prevista em lei nem consulta direta aos sistemas centrais do Governo Federal (Art. 5º do Ato nº 8/2009 do CSJT).

Conteúdo de responsabilidade da Secretaria Administrativa (SEADM).