Acordo Direto

A regulamentação para pagamento mediante Acordo Direto está prevista na Resolução CNJ nº 303/2019 e na Resolução CSJT nº 314/2021. Essa modalidade de acordo é realizada perante o Tribunal que requisitou o precatório, devendo ser autorizada e regulamentada em norma própria pelo ente devedor, observado o limite máximo de deságio de 40% do valor atualizado do precatório. Nos termos do art. 76, § 1º, I, da Resolução CNJ nº 303/2019, o Tribunal publicará edital de convocação dirigido a todos os beneficiários do ente devedor para habilitação. Abaixo, seguem as publicações dos editais dos entes público que atendem aos normativos vigentes.

 

  • Estado do Pará

    • Edital 2021

 

  • Município de Belém

 

  • Município de Tucuruí