​Normativos

Leis e Decretos

• Pará

  • Decreto Municipal nº  94.431/2019 - Município de Belém - Acordo
  • Decreto Estadual nº 1.979/2018 - Estado do Pará - Acordo
  • Lei Municipal nº 9.916/2017 - Município de Tucuruí - Parcelamento Débitos
  • Lei Estadual nº 6.624/2004 - RPV - Estado do Pará

• Amapá

  • Lei Estadual nº 810/2004 - RPV - Estado do Amapá

Atos

• Ato Conjunto PRESI/CR nº 02/2018 - Conversão autos físicos em processo eletrônico (CCLE)

Portarias

• Portaria Conjunta PRESI/CR nº 24/2017 - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GEP
• Portaria PRESI nº 1171/2017 - RPVs federais e precatórios - Modelo - Posto Avançado DIPRE
• Portaria PRESI nº 176/2017 - Juízo Auxiliar
• Portaria GP nº 908/2015 - Enquadramento e Renúncia (RPV)
• Portaria GP nº 380/2015 - Peças Indispensáveis (PJE)
• Portaria GP nº 355/2015 - Modulação STF