​Normativos

Leis e Decretos

• Pará

  • Decreto Municipal nº  94.431/2019 - Município de Belém - Acordo
  • Decreto Estadual nº 1.979/2018 - Estado do Pará - Acordo (retornou ao regime geral em 2023)
  • Lei Municipal nº 9.916/2017 - Município de Tucuruí - Parcelamento Débitos
  • Lei Estadual nº 6.624/2004 - RPV - Estado do Pará

• Amapá

  • Decreto Estadual nº 2701/2022 - Acordo Direto - Estado Amapá
  • Lei Estadual nº 2659/2022 - Acordo Direto - Estado Amapá
  • Lei Estadual nº 810/2004 - RPV - Estado do Amapá

Atos

• Ato Conjunto PRESI/CR nº 02/2018 - Conversão autos físicos em processo eletrônico (CCLE) - REVOGADO pelo Ato Conjunto PRESI/CR nº 019/2021

Portarias

2023

• Portaria PRESI nº 368/2023 - Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - REFERENDADA pela Resolução TRT8 nº 056/2023
• Portaria PRESI nº 227/2023 - Designa Membros Subcomitê do GPREC - 2022-2024
• Portaria PRESI nº 203/2023 - Institui o Subcomitê do GPREC

2022

• Portaria PRESI nº 1068/2022 - Precatórios - Autuação PJe 2o. Grau e procedimentos diversos - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 359/2023
• Portaria PRESI nº 1036/2022 - Composição Comitê Gestor Regional GPREC - 2022-2024 - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 227/2023
• Portaria PRESI nº 1035/2022 - Comitê Gestor Regional GPREC - ALTERA a Portaria PRESI nº 726/2021 - REVOGADA após a publicação da Portaria PRESI nº 203/2023
• Portaria PRESI nº 1031/2022 - Juízo Auxiliar - 2022-2024 - Silvana Braga Mattos - 2022-2024
• Portaria PRESI nº 008/2022 - Juízo Auxiliar - SEM EFEITO a partir da da publicação da Portaria PRESI nº 1031/2022

2021

• Portaria PRESI nº 727/2021 - Indicação de demais Membros - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 1036/2022
• Portaria PRESI nº 726/2021 - Criação e Composição - ALTERADA, EM PARTE, pela Portaria PRESI nº 1035/2022 - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 203/2023

2017

• Portaria Conjunta PRESI/CR nº 24/2017 - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GEP
• Portaria PRESI nº 1171/2017 - RPVs federais e precatórios - Modelo - Posto Avançado DIPRE - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 1068/2022
• Portaria PRESI nº 176/2017 - Juízo Auxiliar - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 008/2022

2015

• Portaria GP nº 908/2015 - Enquadramento e Renúncia (RPV) - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 359/2023
• Portaria GP nº 380/2015 - Peças Indispensáveis (PJE) - REVOGADA pela Portaria PRESI nº 1068/2022
• Portaria GP nº 355/2015 - Modulação STF