Valores a Receber- Projeto Garimpo

PROJETO GARIMPO

 

O Projeto Garimpo foi instituído nacionalmente por meio do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01, de 14 de fevereiro de 2019, que regulamentou o tratamento adequado às contas judiciais vinculadas a processos arquivados. Regionalmente, o projeto foi disciplinado pela Ato Conjunto Presi/CR nº 004/2023.

VALORES A RECEBER

O serviço Valores a Receber do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) disponibiliza os editais com a relação de beneficiários titulares de valores, provenientes de processos trabalhistas de sua jurisdição, que estão disponíveis, mas que os interessados não foram localizados.

EDITAL PERMANENTE - CONTAS POUPANÇAS ABERTAS

Por força dos §§ 5º e 6º, do art. 131 do Provimento nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2023, que atualiza a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do titular dos valores, deverá ser aberta conta poupança perante a Caixa Econômica Federal em nome do favorecido e publicado edital para levantamento dos valores, sob pena de, decorridos 05 (cinco) anos, operar-se a sua conversão em renda da União.

Segue relação dos editais publicados até o momento:

 

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

  PROCESSO

DATA DA 1ª PUBLICAÇÃO

Danilo dos Santos Oliveira

 

071.6xx.xxx-79

 

0000340-90.2021.5.08.0120

20/07/22

Cyrela Maresias Empreendimentos Imobiliários Ltda.

09.4xx.xxx/0001-05

0010143-15.2012.5.08.0120

04/09/2023