Valores a Receber- Projeto Garimpo

PROJETO GARIMPO

O Projeto Garimpo foi instituído nacionalmente por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 61, de 7 de outubro de 2024, que regulamentou o tratamento adequado às contas judiciais vinculadas a processos arquivados. Regionalmente, o projeto foi disciplinado pela Ato Conjunto Presi/CR nº 004/2023.

VALORES A RECEBER

O serviço Valores a Receber do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) disponibiliza os editais com a relação de beneficiários titulares de valores, provenientes de processos trabalhistas de sua jurisdição, que estão disponíveis, mas que os interessados não foram localizados.

EDITAL PERMANENTE - CONTAS POUPANÇAS ABERTAS

Por força do art. 7º, §6º, §7º e §8º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 61/2024, após o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do titular dos valores, o Juízo deverá determinar a abertura de conta-poupança em um dos bancos oficiais, em nome do favorecido, e a Corregedoria deverá publicar edital permanente informando da conta aberta. Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 02 (dois) anos, serão convertidos em renda da União.

Segue relação dos editais publicados até o momento: