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Estrutura do Tribunal
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Convite Reunião Comissão de Uniformização de Jurisprudência -
10/03/2023
Convite Reunião Comissão de Uniformização de Jurisprudência -
25/11/2022
Convite Reunião Comissão de Uniformização de Jurisprudência -
10/10/2022
Revisão de Súmulas -
21/06/2021
Revisão de Súmulas -
28/08/2020
Pauta de Reunião -
02/12/2019
Ofício da Pauta da reunião da Comissão de Jurisprudência -
28/02/2019
Atas de Reunião
Ata de Reunião -
10/03/2023
Ata de Reunião -
25/11/2022
Ata de Reunião -
10/10/2022
Ata de reunião -
28/06/2021
Ata de reunião -
03/09/2020
Ata de reunião -
02/12/2019
Ata de Reunião -
28/02/2019
