TRT-8 prorroga prazo para acordos diretos de precatórios no Amapá e Macapá
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) prorrogou até sexta-feira, 24, o prazo para que credores de precatórios do Estado do Amapá e do município de Macapá solicitem acordos diretos para antecipar o recebimento dos valores devidos, com aplicação de desconto.
As solicitações devem ser feitas exclusivamente pelos procuradores dos credores e protocoladas no sistema eletrônico PJe 2º grau, vinculadas ao respectivo precatório. Para serem consideradas válidas, devem ser encaminhadas à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública (COFAZ) do TRT-8.
Precatórios são dívidas judiciais que o poder público deve pagar a pessoas físicas ou jurídicas após decisão judicial definitiva. Para viabilizar os acordos, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) repassou cerca de R$3 milhões aos entes devedores. Desse montante, R$ 2.939.243,41 foram destinados ao Estado do Amapá e R$ 66.095,58 ao município de Macapá. Os valores já estão depositados em contas específicas para esse fim.
Caso os recursos não sejam suficientes para atender todas as solicitações, será aplicada a ordem de preferência prevista no Art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nos casos em que o credor é representado por herdeiros, é obrigatória a manifestação expressa dos sucessores e a devida habilitação nos autos até o fim do prazo. A ausência dessas condições resultará na desconsideração do pedido.
O Juízo da Execução será responsável por calcular os valores atualizados dos créditos, incluindo o percentual de deságio, tributos incidentes (como imposto de renda e contribuição previdenciária, se aplicável) e o valor líquido a ser pago. Após a apresentação dos cálculos, as partes terão 10 dias para manifestar concordância. A falta de manifestação implicará na exclusão do credor da etapa de acordo.
O edital completo está disponível no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal oficial do TRT-8.
Matéria: Allam William Serrão, jornalista Secom TRT-8.
