Adicional de Qualificação

Resolução nº 222/2007

A concessão do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça do Trabalho da 8ª Região encontra-se fundamentada na Resolução nº 222 de 09 de julho de 2007.
 

Quais as áreas de interesse?

As áreas de interesse da Justiça do Trabalho da 8ª Região são as necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços de processamento de feitos; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno e contabilidade; segurança; transporte; tecnologia da informação; comunicação; saúde e assistência social; engenharia e arquitetura.

O surgimento de novas áreas de interesse determinará o encaminhando da matéria a exame do Tribunal Pleno para apreciação e avaliação das justificativas apresentadas pelo órgão proponente, de modo a ingressar no rol supracitado.

É vedada a concessão de Adicional de Qualificação quando os conhecimentos adicionais não se compatibilizem com as atribuições do cargo efetivo, assim como do cargo em comissão ou da função comissionada, quando for o caso.

 

Quando passo a ter direito?

O Adicional de Qualificação será devido a contar do dia da apresentação do certificado ou do diploma.

Para os servidores que implementaram os requisitos para concessão do Adicional de Qualificação decorrente de curso de Pós-Graduação antes de 1º.6.2006, será devida a sua concessão com efeitos a contar dessa data, desde que os seus certificados ou diplomas se encontrem averbados na respectiva ficha funcional.

Para os servidores que implementaram as condições para a concessão entre 1º.6.2006 e data da publicação da Lei nº 11.415, de 2006, será devido o Adicional de Qualificação com efeito a contar da data de conclusão do curso, desde que os seus certificados ou diplomas se encontrem averbados na respectiva ficha funcional.

Para os servidores que implementaram as condições para concessão do Adicional nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, mas não tenham averbado o certificado ou o diploma em seus assentamentos funcionais, os efeitos financeiros serão retroativos a 1º.6.2006 ou à data da conclusão do respectivo curso, se posterior, desde que apresentem os documentos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Regulamento.

 

Como faço para solicitar?

Encaminhar via e-mail (codep.treinamento@trt8.jus.br) cópias dos certificados ou da declaração de conclusão do evento, devidamente autenticadas ou conferidas com o original por servidor deste Regional, em formato pdf/A, solicitando a percepção de Adicional de Qualificação.

Todos os certificados deverão conter o conteúdo programático, para fim de avaliação da pertinência do evento às áreas de interesse deste Regional.

Cada servidor A análise jurídica dos processos de adicional de qualificação será realizada pela Assessoria Técnica da Secretaria de Gestão de Pessoas, a qual encaminha o respectivo processo para fim de pagamento.

Demais informações poderão ser obtidas por meio da Resolução.