Dia Mundial do Meio Ambiente: em 4 anos, julgamentos de ações ambientais aumentam 51%

Nos últimos quatro anos, os tribunais brasileiros aumentaram em 51% o julgamento de processos ambientais, passando de 91,4 mil ações julgadas em 2020 para mais de 138 mil em 2024. Nesse mesmo período, o volume de casos novos passou de 107 mil para 109 mil – quase 4 mil são ações sobre crimes ambientais. Apesar desse crescimento, o estoque de processos sobre o tema tem diminuído a cada ano: de 481 mil processos, em 2020, para 408 mil, até abril de 2025.  

Os dados, disponíveis no painel interativo nacional ambiental e interinstitucional SireneJud, refletem esforços implementados no Judiciário para preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.  

O mundo celebra o Dia do Meio Ambiente nesta quinta-feira (5/6), data que busca conscientizar a sociedade sobre sua missão compartilhada de proteger e restaurar o planeta. Na esteira dessa preocupação, o Poder Judiciário reúne políticas específicas para fortalecer a atuação dos tribunais brasileiros em causas ambientais.  

Uma dessas atividades consiste no cumprimento da Meta 6 das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2025: priorizar o julgamento das ações ambientais. Até abril deste ano, as Justiças Estadual e Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que são os segmentos abrangidos pela meta, já alcançaram 60% dos objetivos estabelecidos, de acordo com o painel de acompanhamento das metas nacionais.  

Políticas estruturantes

O compromisso com o meio ambiente faz parte das Metas Nacionais desde 2021, ano em que também foram publicadas políticas estratégicas dos órgãos do Sistema de Justiça para proteger o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ n. 433/2021, define diretrizes concretas para essa atuação.  

O normativo estabelece instruções como criação de núcleos especializados no tema e capacitação contínua na formação de magistrados e servidores em área ambiental, bem como o uso de tecnologias de sensoriamento remoto, imagens de satélite e integração de dados interinstitucionais no apoio às ações judiciais ambientais. Em 2024, o texto foi atualizado (Resolução CNJ n. 611), de modo que Grupos de Meio Ambiente passassem a ser estruturas obrigatórias em tribunais com competência para julgar ações relacionadas ao tema, servindo como setores de articulação e orientação.  

Em cumprimento ao estabelecido pela norma, coube ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a criação e manutenção do SireneJud, plataforma que integra dados georreferenciados – como áreas protegidas e focos de desmatamento, além das estatísticas sobre processos de temas ambiental e fundiário. Um dos recursos recentemente adicionados ao sistema é o criador de KML (Keyhole Markup Language), que permite marcar referências geográficas onde danos ambientais foram observados. 

Essas tecnologias prestam suporte ao que estabelece o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, instrumento criado em 2023 e que contém considerações técnicas e operacionais, além de diretrizes para que os julgamentos, cíveis e criminais, possam garantir a efetividade do direito ao meio ambiente. Um dos escopos de atenção do protocolo se volta à utilização de imagens de sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório de ações judiciais ambientais.  

Uma atualização do protocolo aprovada em 2024 traz parâmetros para quantificar a reparação do dano climático em ações de danos florestais, calculando o impacto de desmatamentos e incêndios nos biomas brasileiros. Para tornar as instruções ainda mais acessíveis e detalhar, em linguagem simples, os critérios adotados, o CNJ lança, neste mês, o Guia Rápido para o Protocolo de Julgamento de Ações Ambientais. Esses avanços são fundamentais diante do cenário atual: o dano ambiental é o assunto que lidera os processos pendentes na Justiça no tema ambiental, com 69.598 registros em 2024. Além disso, somente nos primeiro quatro meses de 2025, 1.087 novos casos de crimes ambientais foram abertos.   

Para dar visibilidade e celeridade a temas ambientais sensíveis, promovendo atuação articulada entre diversos agentes de Justiça, o CNJ vai promover, em agosto deste ano, a Semana da Pauta Verde. O evento contará com a participação de tribunais de todo o país e priorizará o julgamento de processos ambientais, incluindo execuções fiscais ambientais, ações com potencial de solução consensual e litígios climáticos estruturais. 

Texto: Agência CNJ de Notícias