Credores de precatórios do Amapá e Macapá podem solicitar acordo direto até 21 de Outubro
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) publicou edital convocando credores de precatórios do Estado do Amapá e da capital Macapá a aderirem a acordos diretos para recebimento antecipado dos valores devidos.
Os interessados devem apresentar o pedido por meio de seus procuradores, protocolando-o no processo eletrônico (PJe 2º grau) vinculado ao respectivo precatório. A solicitação será válida apenas se encaminhada à Coordenadoria de Execução da Fazenda Pública (COFAZ) do TRT-8.
Para viabilizar os acordos, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) repassou aproximadamente R$ 3 milhões aos entes devedores. Desse total, R$ 2.939.243,41 foram destinados ao Estado do Amapá e R$ 66.095,58 ao município de Macapá, valores que foram depositados nas contas específicas para acordos diretos.
Caso os recursos não sejam suficientes para atender todos os pedidos, será aplicada a ordem de preferência prevista no Art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nos casos em que o credor seja representado por espólio, é obrigatória a manifestação expressa dos sucessores e a devida habilitação nos autos até o fim do prazo de adesão. A ausência dessas condições resultará na desconsideração do pedido.
O Juízo da Execução será responsável por calcular os valores atualizados dos créditos, incluindo o percentual de deságio, tributos incidentes (como imposto de renda e contribuição previdenciária, se aplicável) e o valor líquido a ser pago.
Após a apresentação dos cálculos, as partes terão 10 dias para manifestar concordância. A falta de manifestação implicará na exclusão do credor da etapa de acordo.
O edital completo está disponível no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal oficial do TRT-8.
Matéria: Allam William Serrão, jornalista Secom TRT-8
