Sessão Ordinária do Tribunal Pleno terá precedentes do TST em pauta
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) realizará Sessão Ordinária do Tribunal Pleno nesta segunda-feira, 23 de junho, às 9h30, na sala de sessões do Pleno, localizada no 1º andar do edifício-sede do TRT-8.
Durante a sessão, será abordada a tese jurídica 21, firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR). De observância obrigatória, conforme o §11 do art. 896-C da CLT, a tese determina que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente a litigantes que recebem até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Quem recebe acima desse valor pode solicitar o benefício por declaração particular, conforme a Lei nº 7.115/83, sujeita às penalidades do art. 299 do Código Penal. Caso haja impugnação acompanhada de prova, o juiz permitirá a manifestação do requerente antes de decidir, conforme art. 99, § 2º, do CPC.
Para a vice-presidente do TRT-8, desembargadora Maria Valquíria Norat Coelho, é fundamental seguir o entendimento consolidado pelo TST sobre matérias já analisadas. Segundo ela, “essa próxima sessão do pleno será a primeira que vai abordar esse tipo de matéria, e a gente precisa divulgar, dar conhecimento de que já existem esses precedentes, para que se possa julgar de acordo com a perspectiva do TST”.
A sessão será presidida pela desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida e contará com a participação de 18 desembargadores(as), além da procuradora do Trabalho, Rejane de Barros Meireles Alves, e do juiz convocado, Paulo Henrique Silva Ázar.
IRR - Os Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) são um mecanismo processual utilizado pelo TST para uniformizar a interpretação de questões jurídicas recorrentes. Quando há múltiplos recursos sobre um mesmo tema, um caso representativo é selecionado e uma tese jurídica é definida, aplicando-se a todos os processos semelhantes. Esse sistema busca garantir celeridade processual, isonomia entre as partes e segurança jurídica, evitando decisões divergentes sobre o mesmo assunto.
Veja aqui as demais Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR).
Serviço: Sessão Ordinária do Tribunal Pleno TRT-8
Data: 23 de junho de 2025 (segunda-feira)
Hora: 9h30
Local: Sala de Sessões do Pleno do TRT-8 no edifício-sede, localizada no primeiro andar do edifício-sede do TRT-8 (Travessa Dom Pedro I, n°746 - Umarizal).
