TRT-8 integra o Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Amapá

Na manhã da última sexta-feira, 06, foi realizada uma solenidade virtual de assinatura do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Amapá. 

O Estado do Amapá adere ao Pacto Federativo para a Erradicação do Trabalho Escravo e estabelece como compromisso:  Institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais, Municipais e Distritais para a Erradicação do Trabalho Escravo; Criar, ajustar, colaborar ou elaborar Planos Estaduais, Municipais e Distritais para a Erradicação do Trabalho Escravo, com metas, indicadores, ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas e por fim cooperar com o fluxo nacional para atendimento às vítimas de trabalho escravo, ações, projetos, plano estadual ou municipal de combate ao trabalho escravo, eventos, gerenciamento de dados e políticas interinstitucionais de prevenção ou fiscalização do trabalho escravo.

Ainda segundo o documento, o Governo do Estado do Amapá se compromete a colaborar, incentivar e apoiar, em conjunto ou separadamente, o desenvolvimento de softwares e programas para a manutenção de dados, gerenciamento administrativo de Comissões Estaduais, Municipais e Distritais.

Cerimônia virtual

O evento foi presidido pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos do Amapá, Richard Madureira da Silva, e contou com a participação da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região PA/AP, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida; do Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira; do coordenador-Geral de Erradicação do Trabalho Escravo, Paulo César Funghi Alberto; da professora Linara Assunção, coordenadora da Clínica dos Direitos Humanos da Universidade Federal do Amapá entre outros. 

Pelo TRT-8, também participaram os desembargadores Francisco Sérgio Silva Rocha e Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, que são gestores regionais do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante.

A presidente do TRT-8, desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, em seu pronunciamento destacou que a assinatura deste pacto é mais do que formalizar compromissos. “É afirmar, de forma concreta e coletiva, que o Estado brasileiro — por meio de suas instituições — se recusa a aceitar qualquer forma de violação da dignidade humana em seu território. Este é um momento simbólico e, ao mesmo tempo, profundamente concreto na luta por dignidade, liberdade e justiça social. A persistência do trabalho escravo em pleno século XXI é uma violação intolerável dos direitos humanos e trabalhistas. Combatê-lo é um dever coletivo e inadiável”, pontua a presidente do TRT-8.

A magistrada mencionou que no âmbito da Justiça do Trabalho, estão sendo realizadas ações de forma proativa na reparação de danos às vítimas, na responsabilização dos infratores e, sobretudo, na prevenção. “O TRT da 8ª Região, que abrange estados com histórico de denúncias e de exploração laboral em regiões isoladas e de difícil acesso, compreende a gravidade do problema e a complexidade de enfrentá-lo. E é por isso que reafirma hoje seu total engajamento nesta causa. A Justiça do Trabalho tem um papel estratégico nesse processo. E, por isso, saudamos iniciativas como esta, que colocam o combate ao trabalho escravo no centro das prioridades das políticas públicas e da atuação interinstitucional”, conclui. 

O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira, destacou o momento como histórico no estado do Amapá. “O Brasil não suporta mais no âmbito da democracia ainda ter como mazela pessoas escravizadas. Devemos ter o olhar voltado em atenção às vítimas, no pós resgate. Estamos falando de seres humanos que devem ter os seus direitos humanos preservados com a garantia da dignidade estabelecida com amparo estatal. Hoje, o Amapá se torna protagonista na constituição dos compromissos que devem ser formados em uma grande rede que envolve estados e municípios do Brasil”, comemora.

O Secretário de Estado dos Direitos Humanos do Amapá, Richard Madureira da Silva, fez uma reflexão sobre sobre Direitos Humanos na Amazônia destacando que é diferente de se abordar em relação à região sul, pelas suas características e peculiaridades.  “Nós queremos a partir deste pacto, construir pontes, estabelecendo relações e, em conjunto com todo o poder judiciário, um alinhamento do Estado do Amapá à política nacional. Nossa determinação, esse protocolo estabelecido com a assinatura deste pacto, trata do enfrentamento ao trabalho escravo no contexto do Amapá, no contexto da Amazônia. A criação do Comitê de Erradicação do Trabalho escravo no Amapá queremos caminhar nossa responsabilidade social, nossa responsabilidade cidadã. Gostaria de agradecer a cada um de vocês e dizer que vamos caminhar juntos e rumo a um futuro melhor ao Estado do Amapá”, finaliza.