Certidões
Guias de Recolhimento
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é emitida gratuitamente pela internet, a partir da consulta de inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou acordos judiciais trabalhistas, ou ainda, decorrente de acordos firmados perante o MPT ou Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com o Ato CGJT nº 01/2022.
Esta certidão negativa indica que não há registro de inadimplência, é um documento indispensável à participação em licitações públicas. Erros de lançamento, inclusão e exclusão de devedores são gerenciados pela Corregedoria do Tribunal.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)
A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas informa se há ou não processos trabalhistas em trâmite no sistema PJe, é emitida gratuitamente pela internet a partir da identificação da raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos), CPF ou nome completo. Esta certidão não contempla processos físicos, que são aqueles protocolados antes da implantação do PJe (datas de implantação do PJe).
Emitir Certidão de Processos no PJe
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em autos físicos (CNT)
A Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas em autos físicos informa se há ou não processos trabalhistas em trâmite no sistema APT, que foi utilizado antes do sistema PJE, é emitida gratuitamente pela internet a partir da identificação da raiz do CNPJ (oito primeiros dígitos), CPF ou nome completo. Esta certidão não contempla processos eletrônicos, que são aqueles protocolados no PJe.
Emitir ou validar Certidão de Processos em autos físicos
Em caso de divergências ou inconsistências detectadas, entre em contato com a Central de Atendimento de Belém, por meio dos seguintes canais de atendimento:
- Telefone: +55 (91) 4008-7282
- E-mail: central.atendimento@trt8.jus.br
- Balcão Virtual: https://meet.google.com/jat-jiiu-vqo
