Depósito Judicial

Serviço de emissão de Guias de Depósitos Judiciais para as finalidades:

  • Depósito Recursal (recurso);
  • Garantia do Juízo;
  • Pagamento de Execução;
  • Pagamento de Acordo;
  • Pagamento Consignação;
  • Arrematação de Bem;
  • Outras;

Acessar Guia de Depósito Judicial

 

Informes

  • O TST divulgou por meio do ATO Nº 329/2018 SEGJUD.GP os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE do período de julho de 2017 a junho de 2018. Esses valores são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2018.
     
  • Em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial e não mais por meio de GFIP.