TRT-8 reforça compromisso com a uniformização jurídica em nova edição do Informativo NUGEPNAC
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) da vice-presidência, está disponibilizando a 3ª edição do Informativo NUGEPNAC, que reúne novas teses jurídicas estabelecidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em relação aos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) — mecanismo que busca uniformizar decisões em processos com controvérsias jurídicas idênticas, conferindo segurança e agilidade à tramitação.
A nova edição do informativo traz o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 21 e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 11, além das Teses Vinculantes em Reafirmação de Jurisprudência, agrupadas em temas que vão do número 216 ao 302. Um dos destaques é a tese jurídica firmada no IAC nº 11 do TRT-8, que estabelece que compete à Justiça do Trabalho apreciar questões que envolvam a temática de erradicação do trabalho infantil, bem como impor à administração pública que cumpra suas obrigações constitucionais e legais relacionadas à concepção e implementação de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil.
Outro destaque é o IRDR 21, também do TRT-8, que foi extinto sem resolução de mérito. Este IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento sobre o direito ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/1966 aos extensionistas rurais da EMATER com formação superior em engenharia, agronomia ou veterinária. Com a extinção, todas as medidas adotadas exclusivamente em razão do IRDR — como a suspensão de processos e instruções processuais — foram tornadas sem efeito, permitindo que os processos individuais sobre o tema voltem a tramitar normalmente, sem uma tese jurídica vinculante que oriente sua solução.
Para garantir que os magistrados estejam sempre atualizados, o TRT-8 produziu este informativo periódico dedicado à divulgação dos precedentes. A iniciativa busca evitar equívocos e reforçar o compromisso com a uniformização das decisões. “Estamos atualizando esse informativo constantemente. É uma forma de manter todos informados e garantir que os precedentes sejam respeitados”, concluiu a desembargadora Maria Valquíria Norat Coelho.
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