Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas inaugura nova era na Justiça do Trabalho

Com o objetivo de fortalecer o Sistema de Precedentes Obrigatórios, capacitar magistrados e servidores, e incentivar práticas que garantam maior segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, foi aberta nesta segunda-feira, 18, a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas. Durante esta semana, de 18 a 21, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) darão prioridade à inclusão de precedentes qualificados nas pautas de julgamento.

O presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, idealizador da Semana de Precedentes, abriu os trabalhos destacando que o evento não é apenas mais um marco que passa a integrar o calendário anual da Justiça do Trabalho, mas sim o início de uma nova era de formação e divulgação de orientações nacionais. Segundo ele, essa iniciativa tornará os julgamentos mais previsíveis, seguros, isonômicos e céleres. “Ao mesmo tempo em que liberamos o foco desta justiça especializada para concentrar seus debates nas novas controvérsias trabalhistas que aportam diuturnamente”, destacou o ministro.

O vice-presidente do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, ressaltou o papel pioneiro da Justiça do Trabalho, que, desde 1941, quando foi criada, até 1977, ano em que foi inaugurado o primeiro sistema de precedentes em toda a América Latina, já demonstrava preocupação com a uniformização da jurisprudência. “Essa semana demonstra mais uma vez esse pioneirismo natural da Justiça do Trabalho em nosso país, demonstrando a preocupação com a uniformização da jurisprudência com o objetivo de garantir justiça social”, reforçou o ministro.

Para o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e presidente eleito para o biênio 2025–2027, ministro Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, a instauração da Semana inaugura um momento de mudança no sistema judiciário e representa um passo importante para a instituição. “O tribunal também passará a ser mais prospectivo, no sentido de também formular novos precedentes trabalhistas, por isso a integração e participação dos tribunais regionais é tão importante nesse processo”, ressaltou.

O desembargador Sérgio Rocha, que representou o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) na abertura da Semana de Precedentes, afirmou que os precedentes têm uma função importante na tarefa de assegurar a todos o direito fundamental à igualdade perante a Justiça do Trabalho. “Uma política de formação de precedentes que se revele coerente, íntegra e responsável é condição para que a gente possa exercer a nossa jurisprudência”, declarou.

Programação no TRT-8

#ParaTodosVerem: Foto em ambiente fechado da desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha

Como parte da mobilização, o TRT-8 promoveu a palestra “Aspectos práticos do sistema de precedentes”, no auditório da Escola Judicial da 8ª Região (Ejud-8). A palestra teve carga horária de uma hora/aula. Magistrados e servidores de fora da sede também puderam acompanhar a atividade pelo canal do TRT-8 no YouTube.

A atividade foi conduzida pela desembargadora Maria de Nazaré Medeiros Rocha, que compartilhou sua experiência na aplicação prática dos precedentes no judiciário trabalhista. Ela destacou que o sistema de precedentes foi instituído através da Emenda Constitucional 45, a partir da necessidade de produzir decisões iguais em casos semelhantes. Segundo ela, o sistema de precedentes resgata o princípio da igualdade na jurisdição e resguarda o princípio da segurança jurídica. “Na palestra, destaco os aspectos práticos desse sistema. É como se fosse um protocolo ou uma sugestão de protocolo de como pode-se construir um bom precedente”, explicou.