Curso sobre Limites Jurídicos e Éticos capacita Oficiais de Justiça do TRT-8

Na tarde da última terça-feira, 29 de abril, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) realizou, de forma telepresencial, o curso “Limites Jurídicos e Éticos para Oficiais de Justiça”, voltado à qualificação técnica e reflexiva dos(as) Oficiais de Justiça da instituição. 

A capacitação foi conduzida pelo Oficial de Justiça Avaliador do TRT da 6ª Região, Hugo Leonardo da Cunha Neto, e teve como foco a atuação ética e juridicamente segura desses profissionais diante dos desafios contemporâneos da função.

O curso integra o eixo de capacitação continuada na área judiciária e abordou temas centrais para o cotidiano do oficialato, como o uso responsável de ferramentas de busca patrimonial, os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a responsabilização jurídica no trato de dados pessoais, e os limites éticos que orientam a execução trabalhista.

Oficial de Justiça como agente de inteligência em tempos digitais

Logo no início do curso, o instrutor destacou a nova configuração da atividade do Oficial de Justiça no cenário atual, marcado por tecnologias em constante transformação e exigências legais cada vez mais rigorosas. 

“O Oficial de Justiça é hoje um agente de inteligência da execução trabalhista. Nosso papel vai além da entrega de mandados: somos operadores de informações sensíveis, o que nos exige responsabilidade técnica, discrição e domínio normativo”, afirmou Hugo Leonardo.

Entre os pontos discutidos, a relação entre inteligência artificial e o trabalho do oficialato foi tratada de maneira crítica. 

“A inteligência artificial pode ser uma aliada, mas também representa uma ameaça se for utilizada sem critério, sem ética ou sem a devida supervisão humana”, pontuou.

O instrutor também destacou o cenário de vulnerabilidade digital em que se insere a atuação do Oficial de Justiça diante da LGPD.

“A LGPD impõe regras muito rígidas sobre o tratamento de informações pessoais. Precisamos adotar medidas de segurança toda vez que lidamos com esses dados. Mas, mesmo com todos os cuidados, não estamos imunes a ataques cibernéticos, vazamentos e invasões de sistemas. Isso exige preparo técnico e atenção constante”, alertou Hugo Leonardo.

Vida privada e exposição profissional: o novo desafio

Outro ponto sensível abordado durante o curso foi a exposição da vida privada dos Oficiais de Justiça em meio à sociedade digital e às redes sociais.

“Estamos vivendo um processo de esclarecimento da vida privada. Antes, para saber algo sobre alguém, era preciso folhear uma revista. Hoje, as redes sociais colocam todos nós em exposição. Mas nós, Oficiais de Justiça, lidamos com decisões que desagradam, que mexem com interesses. Proteger nossa identidade, em certas situações, é uma questão de segurança pessoal”, afirmou o instrutor.

Estudo de casos e boas práticas

Durante a formação, foram analisados casos reais de violação de limites no uso de dados pessoais e ferramentas patrimoniais, com foco nas consequências legais — civis, administrativas e penais — que recaem sobre o agente público. Também foram discutidas boas práticas de conformidade e prestação de contas, incentivando os(as) Oficiais a manterem registros organizados e condutas seguras.

O curso ainda ofereceu espaço para troca de experiências e perguntas dos participantes, favorecendo um ambiente de aprendizado colaborativo.

O Oficial de Justiça Joel Gil dos Santos Seibert, participante da capacitação, destacou a relevância do conteúdo apresentado:

“Foi ótimo. Tanto o conteúdo quanto a apresentação e a didática. A abordagem dada ao tema trouxe uma perspectiva nova sobre esse tema de proteção de dados e a atividade do oficial de justiça, especialmente com o incremento das novas atribuições e das novas tecnologias disponíveis para o exercício do oficialato.”