VI Semana Institucional da Magistratura discute cenário das relações de trabalho pós-reforma trabalhista.
A VI Semana Institucional da Magistratura, realizada pelo TRT8 por meio de sua Escola Judicial, teve início nesta segunda-feira (12 de novembro) no auditório da EJUD, que funciona no Fórum Trabalhista de Belém. O evento, voltado para a atualização dos magistrados que atuam na jurisdição do Pará e Amapá, discute temas atuais de competência da Justiça do Trabalho sobretudo o cenário das relações de trabalho pós-reforma trabalhista.
Na abertura, a presidente do TRT8, desembargadora Suzy Koury, saudou os magistrados e destacou que este é o primeiro evento realizado no recém inaugurado Fórum Trabalhista de Belém. “A Semana Institucional tem se revelado um momento de grande importância e sucesso. É um momento de congregação e uma oportunidade para estarmos todos juntos trocando experiência. Espero que esta semana seja exitosa como foram as outras pelos temas que estão sendo discutidos. Hoje o controle de convencionalidade é um dos fundamentos principais para que possamos enfrentar as dificuldades que estão surgindo em nosso caminho”, declarou a presidente.
A palestra de abertura do evento abordou a importância das normas internacionais do trabalho para a garantia de direitos fundamentais de trabalhadores frente às mudanças trazidas pela reforma trabalhista. A palestrante foi a desembargadora, Sayonara Grilo, do TRT da 1ª Região. "Atualmente, as conveções de Direitos Humanos tem status de supra legalidade dentre as quais inserem-se as conveções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores e convenções fundamentais da OIT. Compete a todas as autoridades públicas e judiciárias o controle de convencionalidade da legislação infraconstitucional e, portanto, da lei da reforma trabalhista, a Lei 13.477, que deve ser avaliada em consonância com o controle de convencionalidade, ou seja, com as normas do Direito Internacional do Trabalho".
O primeiro painel tratou sobre o Controle de Convencionalidade e reuniu o desembargador do trabalho, Georgenor Franco Filho, do TRT da 8ª Região, e o professor titular do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará (ICJ/UFPA), Antonio Maués. O desembargador explicou o objetivo do painel. “Foi mostrar para os juízes da 8a Região como é que está sendo feito no Brasil a aplicação de tratados de Direito Internacional e isso foi feito pelo professor Maués que cuidou sobretuto da aplicação dos tratados em nível de Supremo Tribunal Federal e por mim, em nível de Tribunais Regionais, como a Justiça do Trabalho faz essa aplicação."
A programação realizada pela manhã encerrou com o lançamento do livro “Independência e Responsabilidade dos Juízes”, escrito pelo juiz do TRT8, Marcos Cezar Moutinho da Cruz.
A programação prosseguiu a tarde com o Painel "Cenário Pós-Reforma Trabalhista". Quem primeiro expôs o tema foi a doutora em direito pela UFPA, Paula Frassinetti Mattos. A advogada e professora falou sobre as consequências trazidas pela nova legislação, que flexibilizou direitos e impôs mudanças nas relações de trabalho e destacou a importância da constituição para evitar maiores perdas de direitos. "A grande questão é que a reforma flexibiliza direitos mínimos que estavam assegurados até então e que segundo eu entendo não só pela CLT, que foi modificada, como pela Constituição. Mas a proposta da reforma é a retirada de direitos permitindo a terceirização, permitindo a pejotização, permitindo o trabalho intermitente que causam absoluto desconforto e imprevisibilidade para o trabalhador. A precarização é a retirada da responsabilidade que é da empresa. Eu entendo que nós temos, e eu não estou sozinha nisso, há um mar de doutrinadores, de pessoas mais autorizadas do que eu, que dizem que existe uma sustentação constitucional que impede a eficácia dessa legislação. Então, é preciso que os magistrados se deem conta de que existem sim formas constitucionais de dizer não. Tal dispositivo, embora esteja escrito na lei, ele não resiste a uma proteção constitucional. Daí, a grande importância do que chamo de Direito Constitucional do Trabalho nesse momento."
O painel trouxe a Belém o economista Marcio Pochmann, que é professor titular e pesquisador do Centro de Estudos das Sindicais e de economia do Trabalho (UNICAMP). Com grande experiência na formulação de políticas de emprego e mais de 40 livros publicados, Pochmann explanou sobre as transformações que ocorreram no Brasil nas últimas décadas, que passou de uma sociedade industrial para uma sociedade de serviços, em que há uma mudança de modelo de relação trabalhista. Segundo o economista, no cenário pós-reforma trabalhista, há o enfraquecimento do trabalho, com baixos salários, e onde não existe espaço para a regulação. “Doze meses é um tempo pequeno para uma análise mais consistente e definitiva. Mas, não há dúvida de que já há elementos que nos permitem, em primeiro lugar, considerar que esta reforma se diferencia da dinâmica das demais reformas, realizadas anteriormente, que eram reformas que, de alguma forma, buscavam ampliar ou reduzir a dimensão da regulação implementada desde a consolidação das leis do trabalho, na década de 40. Esta reforma aprovada em 2017 está fazendo com que haja uma transição de um modelo corporativo, que predominava nas relações de trabalho no Brasil para um modelo contratualista, modelo de contratação entre partes. Isso tem implicações que nós já estamos verificando nesses doze meses a começar pelo fato da redução da importância da Justiça do Trabalho. Ela deixa de ser uma esfera importantíssima na solução de conflitos para o praticamente abandono desses conflitos a luz dos atores, trabalhadores, sindicatos e empregadores. Outro aspecto importante é o esvaziamento da estrutura sindical em função do corte de recursos. Nesses doze meses, os sindicatos perderam 86% dos recursos arrecadados anteriormente. Então, são instituições sem condições de se viabilizar. E, terceiro aspecto importante é a justificativa para implementação dessa reforma, que era combater o desemprego e também a própria crise econômica, até o presente momento nos parece bastante frustrante porque não houve expansão do emprego suficientemente para resolver o problema e a taxa de desemprego do ano passado até agora se encontra no mesmo patamar.”
Após o painel, os juízes que participam do evento acompanharam a palestra “Direitos Fundamentais Sociais nas Relações Provadas” com o advogado e professor Raphael Miziara, da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Piauí. O professor apresentou exemplos de casos que ocorreram em outros países, que já trataram desses problemas, e que só agora estão sendo discutidos pelos tribunais brasileiros. “É um tema bastante teórico mas que com a reforma vem à tona a discussão dessa aplicação de direitos sociais na relação entre empregador e empregado, que é uma relação privada. Então, em que medida as partes são livres para negociar sem que o empregador, que detém maior poder econômico, possa violar direitos fundamentais sociais dos empregados? A grande discussão é essa. Qual é o limite da autonomia individual da vontade entre empregador e empregado, tendo em vista os direitos sociais nas relações privadas?”
No primeiro dia do evento, o TRT8 realizou o lançamento do Aplicativo “TRT8 Corporativo”. Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIN) a ferramenta foi criada para o público interno do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. “A ideia é promover uma maior integração, abrindo um novo canal de comunicação entre a instituição e magistrados e servidores“. O aplicativo disponibiliza serviços como a Central de Notícias, que traz conteúdo produzido pela Assessoria de Comunicação do Tribunal, e também a Central de Serviços, para abrir chamados e acionar as áreas administrativas do Tribunal. Futuramente, estará disponível no aplicativo a consulta de contracheque, os serviços oferecidos pelo Plano de saúde, o guia telefônico e o calendário institucional.
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