Último dia do evento que discutiu a empregabilidade dos LGBTI+ tratou a questão sob a ótica do Direito.

O segundo e último dia do evento "Empregabilidade Trans: Políticas de inclusão do público LGBTI+ no mercado de trabalho", promovido este mês pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região, com jurisdição no Pará e Amapá, discutiu o tema da inclusão dessas minorias sob a ótica do Direito. O professor doutor pela Universidade de Harvard, Adilson José Moreira, falou sobre "Cidadania sexual: Estratégia para ações inclusivas". O palestrante abordou o tema da empregabilidade trans dentro de um quadro mais complexo no contexto do Direito anti-discriminatório, que segundo ele, é um ramo do direito constitucional que engloba os conceitos de igualdade e que , segundo o professor, ainda é pouco sistematizado no Brasil. A obra do professor Adilson José Moreira, que tem livros publicados, sistematiza a noção de cidadania sexual e reflete sobre o potencial emancipatório do Direito.

Em sua palestra, ele fez um apanhado histórico sobre o princípio da igualdade e as transformações que o conceito foi adquirindo ao longo do tempo. Moreira destacou que as políticas de inclusão das minorias sexuais passam pelos critérios de igualdade que estão baseadas em paradigmas constitucionais anteriores ao que se observa atualmente. De acordo com ele, o conceito de igualdade hoje tem o significado de princípio que procura promover a inclusão, que luta contra a subordinação e que se propõe a promover a emancipação de grupos minoritários.

Ao comentar sobre o acesso aos direitos sociais dessas minorias, o palestrante destacou a dificuldade que o público LGBTI+ tem de ter acesso ao ensino e o mais grave, de permanecer na escola. Para o professor, é importante uma mudança de cultura pública de direitos humanos para garantir que minorias sexuais possam permanecer na educação formal. Isto seria, na opinião do professor, o primeiro passo para implementar programas de ações afirmativas baseadas na ideia de diversidade. "Todos os membros de minorias sexuais encontram dificuldades significativas para ter oportunidades educacionais e também profissionais. A possibilidade de você ter acesso ao mercado de trabalho depende extamente do acesso a educação e também da possibilidade de você permanecer no espaço escolar, então essa é a primeira dificuldade. Se você é membro de uma minoria sexual, homossexual , transexual ou travesti, a permanência no espaço escolar é especialmente difícil. É um espaço hostil para minorias de maneira geral, para minorias raciais, para minorias sexuais, então esse é um primeiro problema, você conseguir permanecer na instituição, conseguir concluir a sua formação profissional. O segundo problema é você ter acesso às instituições. Aí, os problemas são de toda natureza. Em primeiro lugar existe algo chamado discriminação organizacional. Isso significa que há um tipo de funcionário ideal, e esse funcionário ideal é o homem branco, heterosexual, de classe média, preferencialmente de olhos verdes ou azuis. Se você não faz parte desse grupo você terá dificuldades."

De acordo com Moreira, o Brasil carece de estatísticas sobre violações de direitos humanos e isso impede a implementação de políticas públicas e de medidas efetivas de combate ao preconceito. Na palestra, o professor também ressaltou a necessidade de conhecer a realidade dessa minorias para que se possa pensar em políticas nessa área. "Boa parte dos empregos, principalmente aqueles que oferecem melhores salários, ocorrem por indicação. E o qual é a realidade? A vasta maioria das pessoas que estão nestes espaços , ou seja, pessoas bancas ,heterossexuais, se relacionam com pessoas brancas, heterossexuais. Quando você é uma minoria LGBT  você ainda tem aquela coisa de que certos cargos não são para você, apenas certas atividades são adequadas para você. Mesmo quando a empresa tem uma política de inclusão, de programas de ações afirmativas para esse público, há o que se chama teto de vidro. Quanto maior o cargo, maior é a exigência de contato com outras instituições, com outros membros de poder, maior é o risco de haver algum tipo de retaliação porque a pessoa é homossexual, é transexual ou travesti."

Na segunda palestra do dia, a desembargadora presidente do TRT8, Suzy Koury, juntamente com o desembargador presidente do TRT 20,de Sergipe, Thenisson Dória, abordaram o tema "Diversidade - Como estamos tratando este tema?". A presidente destacou a função preventiva da Justiça do Trabalho. "Eu acho fundamental que a justiça do trabalho exercite esse papel de prevenir conflitos e é dentro dessa ideia de prevenção de conflitos e de respeito a Constituição da República que a justiça do trabalho deve, a meu ver, promover eventos como esse. Quando você está combatendo a falta de diversidade, quando você está combatendo a discriminação, quando você está evitando que surjam ações judiciais em razão exatamente do desrespeito a diversidade você está cumprindo seu papel como poder Judiciário. A justiça do Trabalho não existe apenas para julgar ações. Então, nós fazemos isso bem no trabalho infantil, no trabalho seguro e temos de fazer no que diz respeito a diversidade qualquer que seja ela. Seria vergonhoso um órgão do Poder Judiciário ignorar essa diversidade, ignorar a necessidade de se falar sobre isso. Nós abrimos um diálogo, um diálogo institucional, um diálogo que permitiu que ouvissemos diversas experiências e com isso espero que nós possamos evitar muitos conflitos e promover a igualdade sem nenhum tipo de discriminação que é o que a constituição federal de 1988 nos determina".

O desembargador presidente do TRT20, Thenisson Dória, falou sobre como o Judiciário tem se posicionado ao lidar com as questões jurídicas em que a parte é a pessoa trans. Dória parabenizou a realização do evento e disse que é importante que esse tipo de discussão possa servir de exemplo para outros tribunais no país."Eu acho que a atuação do TRT8 está de parabéns na promoção desse evento, sobretudo porque nós tratamos o tempo todo de inclusão, de legitimidade do público LGBTI e tudo que envolve este público. É uma iniciativa que nós, que temos por obrigação primar pelo prestígio da cidadania, devemos aplaudir. O TRT20 se alia ao TRT8 no sentido de unirmos forças para que esse evento seja um sucesso retumbante e se propague em outras esferas. Propiciar empregos para o público LGBTI+ vai fazer com que nós tenhamos uma sociedade extremamente diversa e aquele ambiente de trabalho vai saber lidar com as diferenças e ao mesmo tempo irá se tornar um ambiente enriquecedor porque nós teremos posições que cada um trará a partir de sua própira experiência".