Teses Jurídicas Prevalecentes

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – ARTS. 186, 187 e 927 DO CÓDIGO CIVIL.

"Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar advogado para reclamar o que lhe é devido comete ato ilícito, causa dano material e fica obrigado a repará-lo com pagamento de indenização conforme dicção e inteligência dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil."

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 CANCELADA por meio da Resolução nº 24/2019.

IUJ 0010163-70.2015.5.08.0000

 

Fonte: Resoluções Nº 069, de 14 de dezembro de 2015, e Nº 24, de 06 de maio de 2019.
Tese Jurídica Prevalecente nº 2 - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR (LEI Nº 10.188/2001) - RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 30 DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO.

"De acordo com a legislação instituidora do Programa Minha Casa Minha Vida e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Lei nº 10.188/2001), a Caixa Econômica Federal, como gestora e operadora do Programa e do Fundo, pode comprar imóveis e neles construir as unidades habitacionais, agindo como verdadeira dona de obra e, por isso, não pode ser responsabilizada subsidiária ou solidariamente, nos termos da Súmula nº 30 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região."

IUJ 0010158-48.2015.5.08.0000

Fonte: Resolução Nº 013, de 12 de fevereiro de 2016
Tese Jurídica Prevalecente nº 3 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

"O enquadramento dos engenheiros do Banco da Amazônia como categoria diferenciada, por força de sentença transitada em julgado, não constitui justo motivo para o descomissionamento, daí o direito à incorporação da gratificação ao salário, nos termos previstos na Súmula nº 372, I, do C. TST."

IRDR 0000692-59.2017.5.08.0000

 

Fonte: Resolução Nº 020, de 7 de maio de 2018





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