INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO. RESPEITO À CLÁUSULA PÉTREA. DICÇÃO DE COMUM ACORDO.

Por violar cláusula pétrea (art. 5º, XXXV. da Constituição de 1988), considera-se inconstitucional a dicção de comum acordo, inserta, pelo constituinte derivado, no § 2º do art. 114 do Texto Fundamental.

DC 0010197-11.2016.5.08.0000

Número da Súmula: 
66
Fonte: 
Aprovada por meio da Resolução Nº 095, de 4 de setembro de 2017