Prestação de Contas

De acordo com o disposto no artigo 70 da Constituição Federal do Brasil (CFB/88) e regulamentações do Tribunal de Contas da União (TCU), com finalidade de aumentar a transparência e o controle social na gestão pública, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região presta contas anualmente ao TCU.

Com o advento da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que passou a regulamentar as prestações de contas anuais da administração pública federal a partir do exercício de 2020, apenas as unidades prestadoras de contas (UPC) significativas do Balanço Geral da União (BGU) terão suas contas anuais auditadas para fins de julgamento. Essas unidades são definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão normativa.

Entretanto, todas as unidades prestadoras de contas deverão disponibilizar em seus portais na internet as peças que compõem essa prestação de contas.

Confira aqui a Prestação de Contas completa do TRT8, a partir do exercício de 2020, nos moldes da IN TCU nº 84/2020.

Consulte aqui a Auditoria das Contas Anuais conforme dispõe o Título III da IN TCU nº 84/2020.

Consulte aqui a Prestação de Contas Anual de exercícios anteriores do TRT8.