Prestação de Contas

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestação de contas anuais é realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que seleciona o relatório de gestão de algumas instituições, segundo critérios de risco, materialidade e relevância, sendo analisados sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis.

Relatório de Gestão Fiscal

Apresenta os relatórios de gestão fiscal publicados quadrimestralmente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região na forma do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e em atenção ao Art. 14 do Ato nº 8/CSJT.GP.SE, de 16 de janeiro de 2009, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência trazidos pela referida Lei, torna público a despesa líquida com pessoal (ativo e inativo), demonstrando que o gasto dessa natureza não ultrapassa, em percentual da receita corrente líquida da União, os limites prudencial e máximo fixados para o Regional.

Além dos gastos com pessoal, também são levados ao Relatório de Gestão Fiscal (no caso o alusivo ao 3º quadrimestre) os valores de restos a pagar não processados, cuja inscrição é condicionada à suficiência de disponibilidade de caixa, dados evidenciados no Demonstrativo dos Restos a Pagar e no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa.

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Relatório de Gestão

O relatório de gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região apresenta aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade a prestação de contas anual, que inclui notas explicativas às demonstrações contáveis, a que esta instituição está obrigada, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e elaborado de acordo com as disposições do Tribunal de Contas da União.

Processo de Contas

A função do instituto da prestação de contas parte da obrigação social e pública de prestar informações sobre algo pelo qual é responsável, sendo a base da transparência e do controle social, definições mais próximas do termo governança. Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, o conceito de processo de contas foi ampliado para dar ênfase à questão do desempenho, especificamente quanto à produção de resultados pelo aparato estatal, sendo redefinido, resumidamente, como um processo de trabalho do controle externo voltado ao exame da conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis

Consulte a Prestação de Contas Anual, bem como os acórdãos resultantes do processo de julgamento das contas do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região pelo Tribunal de Contas da União.

Quadro resumo do Processo de Contas

Consulte o quadro resumo de regularidade do processo de Contas do TRT8 proferidas pelo Tribunal de Contas da União.

Quadro resumo