Prestação de Contas

Prestação de contas é o instrumento de gestão pública mediante o qual os administradores e responsáveis da administração pública federal apresentam e divulgam informações sobre os resultados da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do exercício, com vistas ao controle social e ao controle institucional previsto nos artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal.
A partir do exercício de 2020, por força da Instrução Normativa TCU 84, de 22/04/2020, e da Decisão Normativa 187, de 09/09/2020, as informações que compõem a prestação de contas anual do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região devem ser publicadas em seu sítio oficial.

Segundo a IN TCU 84/2020, a prestação de contas é composta pelo Relatório de Gestão, pelas Demonstrações Contábeis, pelo Rol de Responsáveis e pelas Informações Complementares.

 

Processo de Contas

Com o advento da Instrução Normativa TCU 84, de 22/04/2020, que passa a regulamentar as prestações de contas anuais da administração pública federal a partir do exercício de 2020, apenas as unidades prestadoras de contas (UPC) significativas do Balanço Geral da União (BGU) terão suas contas anuais auditadas para fins de julgamento. Essas unidades são definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão normativa.

Consulte aqui a Prestação de Contas Anual de exercícios anteriores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.