Casos de Prioridade
Obtenha o modelo de requerimento para os casos de prioridade (Idoso ou doença grave prevista em lei).
Ao preencher o modelo o cidadão deve seguir as seguintes instruções:
- O requerente deve anexar, obrigatoriamente, junto ao requerimento;
- Cópia de documento de identidade expedido por Órgão Oficial (RG);
- Cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF);
- No caso de requerimento por doença grave, documentação comprobatória da doença grave, nos termos do art. 13 da Resolução CNJ nº 115/2010, ou laudo médico oficial, baseado na medicina especializada, atestando doença grave que não conste no rol do artigo citado.
- O requerimento pode ser formulado pessoalmente, ou por intermédio de advogado habilitado.
