Quais meus direitos como usuário de serviços públicos?

A Lei 13.460/2017 é um dos principais marcos na regulação dos direitos do cidadão que utiliza os serviços públicos.

Em especial, os artigos 5º e 6º da mencionada lei elencam vários direitos assegurados. Também há deveres que são estabelecidos, tais como àqueles constantes no artigo 8º do mesmo diploma legal.